Planalto fixa recursos para serem investidos na saúde

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Com 15 vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei complementar que fixa os recursos mínimos a serem investidos anualmente por União, estados e municípios em saúde. A regulamentação impede governadores e prefeitos de usarem artifícios para maquiar gastos em saúde. Dilma também "enterrou" definitivamente a possibilidade da criação de uma nova CPMF – imposto do cheque que destinava recursos para a saúde.

Um dos vetos da presidente descarta recursos adicionais para a área em caso de revisão positiva do PIB, sob a justificativa de que a "necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária". O texto diz que a União aplicará em saúde o correspondente ao valor empenhado no orçamento anterior, corrigido pela variação do PIB. O artigo vetado previa "créditos adicionais" em caso de revisão positiva do valor do PIB. "O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes", justifica a presidente.

Em caso de variação negativa, os recursos não poderão ser reduzidos. A lei determina que estados invistam, no mínimo, 12% da receita em serviços públicos de saúde; para municípios, o mínimo é de 15%.

Dilma justificou que, após ouvir os ministérios do Planejamento e da Fazenda, vetou parcialmente a lei "por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade".

A presidente manteve, no entanto, a relação de despesas que não constituem serviços públicos de saúde, como o pagamento de aposentadorias e pensões, gastos com merenda escolar, ações de assistência social, saneamento básico e limpeza urbana – subterfúgios usados por governantes para maquiar as contas.

Os dispositivos referentes à aplicação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a nova CPMF, foram vetados. A lei não permitia a cobrança do imposto, mas na prática o criou. Com o veto, a possibilidade de a CSS "renascer" foi enterrada definitivamente.

Dilma vetou artigo que previa que a legislação fosse revista ainda neste ano. "A própria Constituição (...) prevê a reavaliação da lei a cada cinco anos", diz a justificativa. A presidente rejeitou também que os recursos de saúde fossem aplicados em conta específica, o que poderia facilitar a fiscalização.

Municípios

"A questão da saúde não é prioridade para o governo, nem para os parlamentares. A União está na­­dando em berço esplêndido com a arrecadação que tem, enquanto o cidadão pressiona na base, a prefeitura, que já investe 22% da receita anual na área", critica o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que a regulamentação "evidencia o compromisso do governo da presidenta Dilma com o fortalecimento do SUS e de seus mecanismos de controle". De acordo com o ministério, o governo federal investiu R$ 78,9 bilhões na área em 2011, cifra que deve subir para R$ 86 bilhões neste ano.

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Regulamentação

Sanção presidencial vetou 15 pontos do texto que regulamenta os gastos em saúde.

A lei

Aprovada há 12 anos, define os gastos obrigatórios da União, estados e municípios com o sistema público de saúde.

Pela proposta

- União deve corrigir os gastos do ano anterior pela variação do PIB*.

- Estados devem investir 12% dos recursos.

- Municípios devem investir 15% dos recursos.

Principais mudanças

- Fixa punição para quem descumprir as regras.

- Altera o que poderá ser contabilizado por estados e municípios como gastos em saúde.

Não são gastos com saúde

- Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

- Despesas com merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados pelo SUS.

- Limpeza urbana e remoção de resíduos.

- Preservação de meio ambiente.

- Despesas com saneamento.

Principais vetos

6 se referem à CSS, proposta de novo imposto para a saúde. A CSS foi criada, mas sua cobrança foi inviabilizada pela lei. Com o veto, a nova CPMF não está nem oficialmente criada.

1 prevê revisão da lei já neste ano. De acordo com legislação em vigor, isso deve ocorrer a cada cinco anos.

1 retira a previsão para "créditos adicionais" para a saúde na hipótese de revisão do valor nominal do PIB.