Planalto impede votação do veto de Dilma a projeto que cria municípios

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Por falta de quórum, a sessão do Congresso que votaria 12 vetos da presidente Dilma Rousseff foi derrubada ontem à noite. O adiamento foi causado por uma articulação do Planalto, que orientou a base aliada a não comparecer à sessão. A principal preocupação da presidente é que o Congresso revalide o projeto de lei que cria regras para criar municípios no Brasil. No ano passado, Dilma vetou a proposta integralmente sob a argumentação de que a emancipação de cidades criará gastos aos cofres públicos de cerca de R$ 9 bilhões (desde a década de 90, a criação de municípios está congelada por falta de regulamentação). Diante do cenário de crise na base aliada, o Planalto quis ganhar tempo e conseguiu.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e outros senadores da base de Dilma chegaram, inclusive, a estender os debates na Casa para atrasar o início dos trabalhos do Congresso – para que um veto seja votado, é preciso de uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Renan, que também é presidente do Congresso, confirmou a estratégia articulada pelo governo. "Só o que adia a votação dos vetos é a falta de quórum", afirmou.

Um mês

O Planalto pretende adiar a votação por mais 30 dias. Nesse período, o governo vai tentar negociar um novo projeto de lei que substituiria o vetado pela presidente (veja quadro nesta página).

Mas o governo não terá apenas que debelar a crise da base e convencê-la do novo projeto nesse período. Antes da rebelião de aliados, o Planalto já temia ver o veto derrubado. Há um mês, na última sessão do Congresso, não havia crise. Mas os governistas obstruíram a votação por temer uma derrota para Dilma. Isso porque a criação de municípios é uma antiga demanda dos parlamentares federais – independente da rebelião dos aliados.

Líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) disse que o Planalto vai apresentar uma "solução" para o impasse à criação dos novos municípios. "O que haverá é o encerramento da sessão para que possamos discutir melhor a nova proposta", afirmou.

Estimativa

Estima-se que o projeto aprovado pelo Congresso e vetado por Dilma permitiria a criação imediata de 269 municípios – hoje, o país tem 5.565. Em mais da metade das cidades do país, as receitas próprias não chegam a 10% do orçamento. A complementação costuma ser feita por meio de repasses estaduais e federais – motivo da preocupação do Planalto em elevar os gastos.

Governo fecha acordo e Marco Civil da Internet deve ser votado

Agência Estado

O governo isolou ontem a ala rebelde do PMDB das negociações dos principais pontos do Marco Civil da Internet e conseguiu fechar com outros partidos da base aliada um acordo para que a proposta seja aprovada hoje na Câmara dos Deputados. A votação, porém, dependerá de uma nova reunião com todos os líderes na manhã desta quarta-feira. Isso porque o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que só colocará o projeto em votação se houver consenso. O líder da bancada do seu partido, Eduardo Cunha (RJ), é contra os termos do acordo. Tem ao seu lado a oposição. Juntos, prometem obstruir a votação, o que adiaria mais uma vez a votação da proposta.

Na reunião com aliados na noite de ontem, o governo concordou em retirar do texto a obrigatoriedade de instalação de data-centers no Brasil. Aceitou também a previsão de se ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet para a elaboração do decreto presidencial que vai regulamentar possíveis exceções à neutralidade da rede – princípio que prevê que os provedores de internet não possam privilegiar o tráfego de dados de grandes usuários diminuindo a velocidade de conexão dos pequenos.

Participaram do encontro de ontem representantes de PT, PCdoB, PSD, PR, PTB e Pros. Relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que as mudanças acertadas serão feitas por meio de emendas. Ele afirmou que a posição, acordada com o governo, é de realizar a votação hoje.

Líder rebelde

O líder do PMDB, Eduardo Cunha, que tem comandado a rebelião da base aliada argumenta que a proposta engessa modelos de negócios das empresas de internet e critica a regulamentação da neutralidade por decreto, prevista no projeto. A oposição também questiona o decreto.

A postura de Cunha levou o governo a cogitar adiar a votação para evitar uma derrota. "Haveria riscos de colocar em votação", disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sobre o Marco Civil. Mas o Planalto decidiu apostar em desidratar o Blocão de insatisfeitos liderado pelo PMDB.

Para tanto, cedeu em um ponto que antes era considerado fundamental pela presidente Dilma Rousseff na redação do texto: a exigência de que as empresas que atuam no universo virtual armazenem os dados em território brasileiro, uma resposta à espionagem feita pelos Estados Unidos contra Dilma e autoridades do país. "No lugar, será previsto que todas as empresas que possuem sede no Brasil terão de seguir a legislação brasileira em disputas judiciais, ainda que os dados estejam fisicamente em outro país", explicou o relator, Alessandro Molon (PT-RJ).

O projeto de regulamentação da internet tramita há dois anos, mas Dilma quer aprová-lo até abril, quando o Brasil receberá uma conferência mundial sobre a internet. O tempo é curto e as resistências, grandes. Depois de passar pela Câmara, o texto seguirá para o Senado.