Em meio ao discurso de ajuste fiscal e corte de gastos, o presidente Michel Temer (PMDB) editou decreto para liberar uma verba suplementar de R$ 1,8 bilhão para diversos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. E, em outra frente, o governo autorizou os estados a contrairem até R$ 6,1 bilhões em empréstimos.
De acordo com o decreto de liberação de dinheiro para outros poderes, “os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias” das respectivas áreas. O detalhamento da aplicação dos valores está disponível na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (25).
Já o Conselho Monetário Nacional (CNM), diante da crise fiscal dos governos estaduais, aprovou na quinta-feira (24) a liberação para que os estados signatários do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) possam contratar novos financiamentos no mercado. Eles terão até 30 de dezembro para submeterem os empréstimos que pretendem contrair ao Tesouro, responsável por dar o aval. O limite para o endividamento dos estados será de R$ 6,1 bilhões. “A medida não possui risco fiscal relevante e permitirá um alívio à situação fiscal dos estados sem comprometer sua solvência fiscal”, destacou o Ministério da Fazenda, em nota.
O CMN também elevou de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,7 bilhões o limite de operações de crédito para os estados não signatários do PAF (Amapá, Tocantins, Rio Grande do Norte e Piauí). Nesse caso, os pedidos deverão ser protocolados junto ao Tesouro até 31 de dezembro deste ano, e as operações contratadas até 31 de dezembro de 2017.
Compatibilidade
De acordo com o Ministério da Fazenda, a liberação de novas operações de crédito para os estados é compatível com o limite de R$ 20 bilhões calculado pelo Tesouro – dos quais R$ 17 bilhões têm garantias da União e os R$ 3 bilhões não recebem essas garantias.
Até o momento, segundo a Fazenda, foram autorizadas operações de crédito no valor de R$ 10 bilhões com garantia da União, restando ainda um espaço de R$ 7 bilhões para novas operações, sendo de R$ 6,1 bilhões para os Estados do PAF e R$ 900 milhões para os demais.
A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro, Pricilla Santana, lembrou que a concessão de garantias está condicionada à análise da capacidade de pagamento – a chamada nota de rating – de cada estado. Entes com notas A e B estão aptos a receber garantias da União nesses financiamentos.
De acordo com a última divulgação de rating pelo Tesouro, 11 Unidades da Federação têm notas B-, sendo elas Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Pernambuco, Paraná, Rondônia e Tocantins. Com nota B estão Espírito Santo e Roraima. E o Pará tem a melhor nota, com B+.