O governo federal não irá entrar com uma Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada dos vetos à lei que redistribui os royalties do petróleo que foi decidida em votação ocorrida ontem no Congresso. Com a decisão, Estados produtores como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo perderão receita com o novo modelo, que propõe uma divisão mais igualitária desses recursos, beneficiando Estados e municípios que não produzem petróleo.
Segundo um interlocutor do Planalto, o governo considera que a sua posição sobre o caso é pública, mas não recorrerá em "respeito à decisão do Congresso''.Ontem, os 54 senadores votaram contra os 140 itens vetados por Dilma à lei dos royalties, entre eles o que previa a distribuição dos recursos. Já na Câmara, alguns itens foram rejeitados por 349 deputados e outros por 354. A Mesa Diretora do Congresso ainda não divulgou o resultado na íntegra, apenas o placar final.
A votação foi encerrada depois da meia-noite, marcada por um clima tenso de disputa entre congressistas de Estados produtores e não produtores de petróleo. Como a votação foi secreta, em cédulas de papel, o resultado só foi conhecido hoje.Rio
O Rio de Janeiro já se mobiliza para ingressar com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal).
Com a decisão, Estados produtores como Rio, Espírito Santo e São Paulo perderão receita com o novo modelo, que propõe uma divisão mais igualitária desses recursos, beneficiando Estados e municípios que não produzem petróleo. "Estamos só aguardando a publicação da lei para entrar com o recurso (no STF)", disse o governador Sergio Cabral.
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