Planalto pede para Congresso adiar a votação do orçamento

O governo federal pediu ontem a parlamentares aliados para não votarem o orçamento de 2013 no Congresso Nacional até que o Supremo Tribunal Federal (STF) coloque em julgamento, no plenário da corte, a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que obriga a Casa a analisar em ordem cronológica os mais de 3 mil vetos presidenciais. A votação do orçamento está marcada para a próxima semana. O Planalto teme que a aprovação da lei orçamentária sem uma definição do STF sobre os vetos cause despesas inesperadas que não estariam contempladas no orçamento e que isso provoque uma enxurrada de processos judiciais em todo o país, questionando a execução orçamentária. A liminar concedida por Fux, a pedido de parlamentares do Rio de Janeiro, evitou que a Casa votasse imediatamente o veto feito por Dilma a uma nova divisão dos royalties do petróleo. Ele entendeu que essa questão só pode ser discutida após a análise dos 3 mil vetos anteriores, que ainda não foram votados.