Planalto quer atrelar multa do FGTS à habitação

Em uma tentativa de manter a cobrança da multa adicional de 10% paga pelas empresas ao governo sobre o saldo do FGTS em demissões sem justa causa, o Planalto apresentou ontem ao Congresso um projeto vinculando os recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida e abrindo a possibilidade de repassar o dinheiro aos trabalhadores na aposentadoria. Descrita como uma cartada final para selar a manutenção do veto presidencial ao fim da cobrança, a proposta só garante o repasse ao programa habitacional a partir de 2014. Em votação secreta e em cédulas de papel, o Congresso votou a matéria na noite de ontem. O resultado não tinha sido divulgado até o fechamento da edição.

A apresentação do projeto foi o ponto final da estratégia do governo junto à base aliada na construção de um discurso para manter em seus cofres R$ 3,2 bilhões anuais. O fim da multa adicional tinha sido aprovado por unanimidade no Senado e com ampla maioria na Câmara, mas acabou vetado por Dilma. Foi para evitar a derrubada do veto que a proposta alternativa foi construída.

A multa adicional foi criada em 2001 para cobrir um rombo bilionário devido a decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a correção monetária, de contas vinculadas ao Fundo, devido a perdas com os planos Collor e Verão. Seu papel foi cumprido em junho de 2012 e desde então os recursos têm ido para os cofres do Tesouro, que, segundo balancete do FGTS de junho, deve R$ 4,4 bilhões relativos à apropriação dessa cobrança.

Vinculação

O governo argumentou que os recursos servem para dar sustentação ao Minha Casa, Minha Vida. Dados do FGTS, porém, mostram que o fundo tem colocado mais dinheiro do que o previsto no programa, tendo a receber R$ 4 bilhões do Tesouro por gastos desse tipo. Devido a esses questionamentos, o governo apresentou sua proposta vinculando definitivamente os recursos, mas ressalvou que a mudança só valeria a partir de 2014.

A proposta apresentada ontem prevê o repasse dos recursos arrecadados ao trabalhador demitido, mas só na ocasião de sua aposentadoria e se ele não tiver se beneficiado ao longo da vida do programa habitacional. A regra só vale para quem for demitido sem justa causa a partir da aprovação do projeto e se enquadrar nestes critérios. Empregadores domésticos ficam isentos da multa adicional. O Congresso terá ainda de debater a proposta antes que vire lei.

Romaria

Para assegurar a vitória do governo na manutenção do veto, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fez uma romaria ontem por bancadas de aliados, como PDT, PTB, PR e PSB. Ela retratou o otimismo do governo na recepção da proposta alternativa. "Acreditamos que, com a iniciativa da presidenta, temos boas chances de mais uma vez manter os vetos que a presidenta executou."