Planalto teme prejuízos com derrubada de vetos

Temendo que a derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional represente despesas bilionárias, o governo federal pretende cobrar uma decisão definitiva de todo o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, antes mesmo de votar o orçamento de 2013. O objetivo é acabar com o que está chamando de "insegurança jurídica" e resolver "o quanto antes" a questão de como devem ser votados os mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam análise no Congresso. Se o orçamento for votado antes da decisão sobre os vetos, o Planalto corre o risco de não ter previsão de dinheiro para custear as novas despesas.

Em despacho assinado na última quinta-feira, o ministro do STF Luiz Fux afirmou que a liminar que obriga o Congresso Nacional a apreciar os vetos presidenciais por ordem cronológica não tem efeito sobre outras matérias que aguardam análise do plenário. Isso permitira, por exemplo, a apreciação do orçamento antes da análise dos mais de 3 mil vetos – alguns há de 13 anos na fila de votação.

Para o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) Luiz Inácio Adams, contudo, a decisão de Fux "não é suficiente". "A decisão liminar na questão do orçamento não resolve o problema. Na medida em que houve a decisão obrigando a apreciação de todos os vetos em ordem cronológica, criou-se uma situação de enorme insegurança jurídica", afirmou. Para ele, é preciso uma decisão clara, precisa e segura de todos os integrantes do STF para evitar sustos e despesas extras.

"O grande problema aqui é compreender qual é o impacto da revisão de 3.050 vetos de mais de 13 anos na realidade jurídica, econômica e fiscal desse país, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e pagamento de salário", diz Adams. Ele lembra que a derrubada de um único veto, de 2006, sobre Previdência Social, é capaz de representar uma despesa extra de R$ 90 bilhões aos cofres públicos. Trata-se de um dispositivo que estabelece uma relação entre o salário mínimo e os benefícios da Previdência, vetado pelo então presidente Lula (PT).

Adams diz que pretende procurar o presidente e todos os ministros do STF para falar da importância de a corte tomar uma decisão em relação às regras para apreciar vetos no Congresso. O governo recorreu ao ministro depois que líderes do DEM e do PSDB defenderem que a decisão dele obriga o Congresso a analisar os vetos antes da proposta orçamentária.