Votação do marco civil da internet pode ser adiado
Previsto na pauta do plenário da Câmara, o projeto que cria o marco civil da internet não deve ser votado nesta semana. A previsão é do líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que comanda a segunda maior bancada da Casa. O Marco Civil é uma espécie de constituição da internet, que estabelece direitos, garantias e deveres dos usuários e empresas do setor.
O plano do governo para blindar o Brasil da suposta espionagem dos Estados Unidos, obrigando as empresas de Internet a armazenarem no país os dados de usuários brasileiros, enfrenta crescente oposição no Congresso, disseram políticos nesta segunda-feira (4). A legislação foi proposta pela presidente Dilma Rousseff depois das revelações de que ela e milhões de outros cidadãos brasileiros tiveram seus telefonemas e emails monitorados pela Agência de Segurança Nacional (NSA) dos EUA.
O PMDB, aliado de Dilma, não apoia a mudança, que enfrenta forte oposição das grandes empresas da internet, como Google e Facebook. Nem mesmo o relator do projeto está convencido. A regra foi incorporada ao projeto do Marco Civil da Internet, que tramita desde 2011 com o objetivo de proteger os direitos e a privacidade dos usuários da Internet no Brasil. O projeto pode ser votado já nesta semana no plenário da Câmara.
As empresas alegam que o armazenamento de dados dentro do Brasil elevará custos e erguerá barreiras desnecessárias na web, que deveria ser um espaço sem fronteiras. Apesar das críticas do setor, Dilma mantém a intenção de votar rapidamente a exigência. Mas o relator do projeto do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), é contra. ""Há uma pressão, por parte do governo, para que os data centers fiquem no Brasil. O deputado tenta negociar para não incluir esta proposta em seu relatório. Mas ainda não há nada definido", disse um assessor de Molon.
O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), disse que inicialmente foi favorável à emenda, mas que irá seguir a decisão do seu partido contra a medida. Cunha tem sido crítico com outra determinação do projeto --a neutralidade da rede--, o que impediria as empresas de telecomunicações de diferenciarem tarifas conforme o uso e velocidade da conexão.
O governo insiste em manter o texto legal sobre a neutralidade da rede, alegando que isso dá garantias de que operadoras e autoridades não podem restringir o acesso do usuário a conteúdos. Alguns consideram que a questão da espionagem e da armazenagem local de dados acabará se tornando uma peça de barganha para derrubar a exigência de neutralidade da rede.
Segundo Ronaldo Lemos, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e um dos mentores do projeto original, as empresas de telecomunicações se tornaram mais aguerridas na sua oposição à neutralidade da rede, e querem atenuar ou mesmo eliminar a exigência. "Se isso acontecer o Marco Civil torna-se de uma lei exemplar numa péssima lei, porque ela vai perder a neutralidade e obrigar data center no Brasil", disse.
"Vai abrir um precedente na lei pior até do que a espionagem. Você entrega para o setor das teles o poder de decidir o futuro da Internet."
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