Pleitos do estado para a União

Regulamentação do Fundo de Exportação – Propõe encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei regulamentando o Fundo.

Royalties de Itaipu e compensação financeira – Propõe revisão das previsões e valores envolvidos no contrato original, de modo a renegociar eventuais saldos remanescentes, revisão das previsões dos valores de 2004 a 2020 e inclusão dos anos de 2021 e 2022.

Descontos do Fundo de Participação dos Estados – Revisão parcial na forma de obtenção da base de cálculo do IR e IPI, para efeito da partilha dos Fundos Constitucionais.

Rodovias e Ferrovias – Ressarcimento ao estado do Paraná por obras executadas em áreas sob jurisdição federal, realizadas com recursos próprios estaduais, ou, alternativamente, a compensação no saldo da dívida do estado com a União.

Compensação de energia – Federalização da Conta de Resultados a Compensar (CRC) com dilatação do prazo contratado em mais dez anos, de modo a diminuir o serviço da dívida mensal.