Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) validou na tarde desta quinta-feira (12) a decisão liminar do corregedor geral, Ivan Lelis Bonilha, que suspendeu na quarta o pagamento do 13° salário aos vereadores de Curitiba. A Câmara tem 15 dias para apresentar a sua defesa.
De acordo com o presidente da Casa, Paulo Salamuni (PV), a decisão de suspender o pagamento foi acatada pelos vereadores. Ele afirmou, no entanto, que na próxima quarta-feira (18) os parlamentares deverão se reunir com a procuradoria da Câmara para avaliar quais medidas serão tomadas para recorrer da decisão. O vereador é favorável ao benefício, que segundo ele se trata de um "apelo unânime" das câmaras de todo o Estado.
O TC calcula que o fim do pagamento trará uma economia de R$ 513 mil por ano aos cofres municipais.
Decisão
A decisão do fim do 13º dos vereadores atende a uma representação feita à Corregedoria pelo procurador do Ministério Público de Contas, Gabriel Guy Léger. De acordo com ele, a Constituição confere o direito ao benefício apenas aos trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos, inexistindo previsão constitucional de pagamento do benefício aos agentes políticos.
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