O Senado vai ignorar os apelos do governo e vai colocar em votação na próxima terça-feira, 31, não só o projeto que impõe prazo de 30 dias para regulamentação da mudança do indexador que corrige a dívida de Estados e municípios com a União, mas também o que permite que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprove o perdão dos incentivos fiscais concedidos por governadores no passado. A urgência dos dois projetos foi aprovada nesta semana pelos senadores.
Judicialização
Os municípios vão entrar na Justiça para garantir a renegociação das dívidas que têm com a União, seguindo o caminho do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB). Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (CNP), Paulo Ziulkoski, um dos defensores da ideia, a tese do governo federal, de que a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado não “obriga” a União a reduzir a dívida dos Estados e municípios, não faz o menor sentido.
“Como que o governo envia o projeto de lei com a renegociação, consegue aprovar no Congresso, sanciona em lei e agora se recusa a regulamentar? A judicialização é o único caminho hoje”, diz Ziulkoski.
Segundo o líder da entidade dos prefeitos, a atuação da presidente Dilma é “como a de alguém que admite que deve algo, já que sancionou a lei, mas que vai decidir a hora de pagar”. “Não é assim que funciona”, disse ele.
Segundo a lei sancionada pela presidente em novembro do ano passado, a dívida de Estados e municípios com a União sofrerá um desconto de R$ 35,6 bilhões. Além disso, haverá a troca do indexador da dívida, que passaria a ser a taxa Selic, hoje em 12,75% ao ano, ou a soma do IPCA e uma taxa de 4%.
A vitória de Paes na Justiça foi considerada um “marco” pelos demais prefeitos. O desconto da prefeitura carioca foi de R$ 5 bilhões e o recálculo com o novo indexador, que é retroativo a janeiro de 2013, segundo a lei, reduziria o passivo em mais R$ 1 bilhão. Pelas contas do município, faltariam apenas R$ 29 milhões para que a dívida do Rio com a União acabasse.
Com a liminar obtida por Paes na Justiça, o pagamento foi feito em juízo. “Como que vamos continuar transferindo recursos fiscais da cidade, que poderiam servir para saúde, educação, saneamento e lazer dos cariocas, para a União sendo que não devemos mais? É estranho, no mínimo”, disse o secretário Pedro Paulo Teixeira (PMDB), que comanda a secretaria executiva de coordenação da prefeitura do Rio.
O governo federal teme regulamentar a lei, concedendo os descontos e o recálculo das dívidas aos Estados e municípios, e assim ficar sem o dinheiro esperado para 2015 pela dívida antiga. Serão quase R$ 2,9 bilhões que governadores e prefeitos pagarão neste ano à União caso o governo consiga segurar a regulamentação da lei até dezembro.
Em nota, a Federação Nacional dos Prefeitos defendeu a regulamentação imediata da lei.
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirmou anteontem que o momento para definição do indexador da dívida deve ser decidido pela União e não pode ser imposto. “A lei autoriza e não determina - e é até questionável que possa determinar. Por essa razão, a decisão é da Administração de que momento fazer esse ajuste.”
Nesse mesmo dia, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, estará no Senado defendendo o ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff. Se mantida a votação dos projetos, a decisão do Senado coloca fim a um acordo feito com a equipe econômica de discutir de forma conjunta as medidas do chamado pacto federativo - que inclui, além dos dois projetos, a reforma do ICMS.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse ao jornal O Estado de S. Paulo que o momento é “outro”. Segundo ele, não é mais possível esperar a disposição do governo em negociar uma nova proposta de reforma do ICMS com os Estados. “O governo tem que entender que, do que jeito que ele está apertado, os Estados e municípios também estão”, disse Jucá. O senador acredita que os dois projetos serão aprovados na terça-feira sem dificuldades.
O que regulamenta a mudança do indexador da dívida seguirá para sanção de Dilma. O projeto que trata da legalização dos incentivos fiscais ainda precisará ser votado na Câmara.
Na quarta-feira, 25, o governo ganhou uma semana de prazo na votação do projeto das dívidas depois que Levy apelou para os riscos de uma batalha jurídica, com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual a União não é obrigada a fazer a troca de contratos com os governos regionais.
Segundo Jucá, o adiamento da votação foi um gesto de boa vontade do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mas não muda a disposição da Casa em aprovar o projeto. Ele acredita que se a Fazenda não aceitar mudar o indexador terá de enfrentar governadores e prefeitos na Justiça.
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Leia a matéria completaO alívio no caixa de Estados e municípios virá com a troca do indexador, mas o perdão dos incentivos fiscais tem como objetivo devolver a segurança jurídica para que as empresas voltem a investir nos Estados. Na chamada guerra fiscal, governadores concederam redução de tributos para que empresas se instalassem nos Estados. Como não passaram pela aprovação unânime do Confaz, o Supremo Tribunal Federal considerou os benefícios inconstitucionais. Há um temor de que a Corte baixe uma jurisprudência sobre o assunto, obrigando empresas a pagar tudo o que deixaram de recolher de impostos.
Em fevereiro, o Ministério da Fazenda traçou um cronograma com os Estados e com o Congresso para que as propostas do pacto federativo avançassem conjuntamente.
Por esse acordo, o projeto de perdão dos incentivos fiscais ficaria parado até ser negociada nova versão para a reforma do ICMS. O governo teme que a votação do projeto de perdão dos benefícios tire o ânimo dos Estados de negociarem a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS. Em 2014, a União tinha conseguido o apoio de 21 Estados para sustentar a posição de fazer o pacto federativo de forma conjunta.
No entanto, com a posse dos governadores em janeiro, houve uma renovação na composição do Confaz - formado pelos secretários estaduais de Fazenda e pela União. Uma reunião do colegiado está marcada para o início de abril para rediscutir a proposta de reforma do ICMS.
Os secretários foram avisados pelo Ministério da Fazenda de que o governo não tem recursos suficientes para bancar sozinho eventuais perdas de arrecadação de ICMS que a reforma deve trazer para alguns Estados. Jucá garante que o Senado não vai esperar uma nova deliberação do Confaz e que novas negociações terão de ter continuidade na Câmara.
O senador acredita que a reforma prevista para ocorrer em oito anos pode ser feita em prazo mais longo para amortecer os desembolsos da União por meio do fundo de compensação. A proposta em tramitação no Senado prevê a redução do ICMS nas operações interestaduais, hoje de 12% e 7%, para 4%.
Para cobrir as perdas de receita, o governo havia prometido fazer transferências trimestrais aos Estados durante 16 anos. A medida provisória que criava o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional caducou sem ser votada. O governo quer editar nova medida provisória, mas com outra estrutura para os fundos. Os governadores, por outro lado, querem mudança na composição do Fundo de Desenvolvimento Regional, que teria apenas 25% do total da sua composição com recursos do Orçamento. O restante viria por meio de financiamento do BNDES.