Pontos conroversos
Pelo menos cinco pontos do projeto de lei que regulamenta a atividade do leiloeiro são questionados:
Aumento do valor da caução de R$ 40 mil para cem salários mínimos (R$ 1,96) em cada pregão. Em casos de leilões do governo do Paraná, esse valor será de 2% sobre o valor do lote.
Concessão do direito de a Junta Comercial cancelar matrículas de leiloeiros que não realizarem, pelo menos, cinco leilões por ano.
Limitação do número de leiloeiros no estado, na proporção de um profissional para cada 400 mil eleitores.
Obrigação de os leiloeiros a manterem sites, no qual devem transmitir em tempo real os pregões.
Permissão da exploração da atividade como empresa individual, o que reduz a tributação paga ao estado.
Com pouco mais de dois meses de tramitação, o projeto de lei que regulamenta o ofício de leiloeiro no estado será votado hoje no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Essa é a segunda vez que a proposta segue para apreciação dos deputados. Na primeira, há cerca de 20 dias, o projeto foi barrado em 2.ª discussão pelo fato de determinar um aumento de cerca de 500% sobre um dos valores cobrados pelo estado em cada serviço prestado pelo profissional. Uma emenda propôs a redução desse valor. Mas a proposta segue polêmica e, para alguns, facilita a cartelização da atividade.
A aprovação do texto foi interrompida devido a um dos pontos mais questionados pelos leiloeiros: o aumento da cobrança do valor da caução em leilões, a ser depositado antes dos pregões, que passaria de R$ 40 mil para dois mil salários mínimos (R$ 1,96 milhão). A caução exigida dos leiloeiros serve para possíveis ressarcimentos de partes lesadas, indenizações e multas por irregularidades no exercício da profissão.
Segundo o Sindicato dos Leiloeiros Públicos do Paraná (Sindleilão), o pedido inicial do aumento foi do próprio governo estadual. Mas uma emenda que pede a redução da cobrança para 2% sobre o valor do lote foi proposta e aprovada pela Comisão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de o projeto voltar ao plenário.
De autoria do deputado Nelson Justus (DEM) cuja família já esteve ligada a uma entidade que promove pregões eletrônicos , a proposta é questionada também por outras pontos, como o que obriga o leiloeiro a realizar, no mínimo, cinco pregões por ano.
A medida é vista como controversa pelo professor de Direito Administrativo e Constitucional Rodrigo Pironti, da Universidade Positivo. Ele diz que não há como obrigar os leiloeiros a realizarem um número mínimo de pregões anuais. "A demanda independe do leiloeiro."
O projeto também limita a quantidade de leiloeiros no Paraná. Se aprovada, a nova lei fixará o limite de um pregoeiro para cada 400 mil eleitores. Como o estado tem 8,5 milhões de eleitores, o máximo permitido seria 21 leiloeiros. Hoje, há 68 profissionais credenciados na Junta Comercial do Paraná (Jucepar), órgão fiscalizador de leilões. O Sindleilão explica que a aprovação não irá reduzir o número atual de leiloeiros, mas que o impacto imediato será impedir o cadastro de novos profissionais. "Isso é muito bom porque a Junta vai conseguir fiscalizar os profissionais", diz o vice-presidente do sindicato, Helcio Kronberg.
Leiloeiros que são contra a proposta, porém, dizem que ela facilita a "formação de cartel" no ramo, pois cria privilégios para um grupo de leiloeiros com maior poder aquisitivo, ameaçando os profissionais sem as mesmas condições financeiras. "O aumento das taxas só vai beneficiar os que podem mais. Além disso, se já existe uma lei federal que regulamenta a profissão em todo o território nacional, qual seria o interesse de se ter uma lei regulamentando o exercício no Paraná?", questiona um leiloeiro que pediu para não ser identificado.
21 leiloeiros
será o número máximo de profissionais autorizados no Paraná se o projeto de lei for aprovada na Assembleia. Hoje, há 68 pregoeiros oficialmente credenciados na Junta Comercial do Paraná.
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