Dois delegados da Polícia Federal e um da Polícia Civil saíram em defesa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, na manhã de ontem, na Câmara Municipal de Curitiba. O principal argumento foi o de que o Ministério Público (MP) extrapola nas suas atribuições e atrapalha as investigações policiais. Mais conhecida como PEC da Impunidade, a proposta estabelece que a investigação criminal seja "privativa" das polícias o que, na prática, limitaria os poderes de investigação do MP.
Na Câmara de Curitiba, o delegado da Polícia Civil Claudio Marques questionou a "aparente idoneidade" do Ministério Público, além de evocar o princípio de hierarquia. "O sistema político brasileiro tem que ter segurança. Por isso, quem investiga não acusa. E quem acusa não julga. Cada qual com sua atribuição", disse.
Para Gastão Schefer Neto, diretor da Associação dos Delegados de Polícia Federal do Estado (ADPF), a PEC 37 não retira poderes do MP. "É uma instituição que não dispõe de poder legal para investigar", defendeu. Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná (Sidepol), o delegado Jairo Estorilio critica a falta de critérios quanto à esfera de atuação do Ministério Público. "A PEC evita abusos. Não tira o poder do MP. Esse é o um poder que ele não tem."
Posição indefinida
A ideia de levar a discussão da matéria no Legislativo municipal foi dos vereadores Jorge Bernardi (PDT), Tiago Gevert (PSC) e Dirceu Moreira (PSL). A Câmara encaminhou, em abril, uma moção de apoio ao Ministério Público, contra a aprovação da matéria. O documento foi assinado por 34 dos 38 vereadores. Além de Bernardi, Gevert e Moreira, o outro que não assinou foi o vereador Chico do Uberaba (PMN).
Para Bernardi, a presença dos representantes da polícia serviu para impedir uma disputa corporativa acerca do tema. "O objetivo da sessão foi ouvir os dois lados. Temos de fazer um debate nacional, para que a sociedade saiba o que realmente significa essa PEC", ressaltou. De acordo do Gevert, o debate estava polarizado contra a proposta. "A gente pediu que os delegados viessem para tratarmos o tema de forma ampla, até chegarmos numa posição correta." Ambos não se posicionaram nem a favor nem contra a PEC.
Chico do Uberaba (PMN) se declara a favor da PEC 37. "Eu, como represente da Polícia Civil nesta Casa, afirmo que nós temos que deixar a Polícia realizar o seu trabalho. Não podemos limitar o seu poder de investigação", disse.