Congresso
Projeto que institui votações abertas só anda na base da pressão
Em tramitação desde 2001, a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com o voto secreto em todas as deliberações do Congresso só avançou na Câmara dos Deputados sob pressão da opinião pública. Como toda proposta que altera a Constituição, a PEC precisava ser aprovada pelo plenário em dois turnos, com maioria qualificada (três quintos dos 513 deputados).
A primeira votação ocorreu em 2006, graças à revolta provocada pela manutenção dos mandatos de envolvidos no escândalo do mensalão a Câmara decidiu não cassar a maioria dos deputados denunciados. Apesar do resultado unânime de 2006, a votação em segundo turno só aconteceu em 2013 devido à repercussão negativa da não cassação de Natan Donadon (ex-PMDB-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal por peculato e formação de quadrilha e encarcerado há quatro meses. Novamente, ninguém votou contra a proposta.
Sem consenso
No Senado desde o dia 4 de setembro, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça na última quarta-feira e está pronta para ser votada em dois turnos pelo plenário. A adoção integral do voto aberto, no entanto, está longe do consenso entre os senadores. A tendência é que sejam apresentadas mudanças para manter o segredo em algumas situações, como a escolha de autoridades o que pode fazer com que o texto volte à Câmara.
Seleção
Presidentes da Fiep e da Assembleia apoiam concurso para o cargo
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), e o da Federação das Indústrias do Estado Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, são defensores de mudanças na Constituição Federal para estabelecer o preenchimento das vagas nos TCs por concurso público. Campagnolo disse ser favorável, em julho, à aprovação da PEC 379/2001, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Na época, ele citou os debates que ocorreram durante a eleição de Fabio Camargo como conselheiro do TC para justificar o "forte anseio da sociedade pela modificação do modelo de eleição para o cargo".
Já Rossoni encaminhou, no dia 15 de julho, ofícios à Câmara dos Deputados e ao Senado pedindo mudanças nos critérios de seleção de conselheiros, a começar pelo fim do voto secreto. Atualmente, a escolha de membros do TC é a única deliberação da Assembleia paranaense que mantém a votação em sigilo. O texto também propõe a criação de uma lista com nove nomes aprovados em concurso para a escolha do conselheiro pelos poderes Executivo e Legislativo.
Há mais de uma década o Congresso discute mudanças que ajudariam a evitar suspeitas sobre a escolha de membros de tribunais de contas (TCs) como o suposto tráfico de influência na eleição do ex-deputado estadual Fabio Camargo como conselheiro no Paraná. O fim do voto secreto para todas as votações legislativas, inclusive a seleção de autoridades, e a obrigatoriedade de concurso público para preenchimento de vagas nos TCs são temas de duas propostas de emenda à Constituição (PECs). Elas estão a poucos passos da aprovação final, mas a votação é retardada pelo corporativismo dos parlamentares.
A PEC do Voto Aberto (349/2001), do ex-deputado federal e ex-governador de São Paulo Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), demorou 12 anos para passar pela Câmara e está desde 4 de setembro no Senado. Já a PEC que prevê concurso para conselheiros dos TCs (379/2001), do senador paranaense Alvaro Dias (PSDB), foi apresentada em junho de 2000 e aprovada pelo Senado no ano seguinte, quando chegou à Câmara. Desde 2007, contudo, depende da instalação de uma comissão especial para sair da gaveta.
"Voto secreto é uma forma anônima e covarde de se realizar tráfico de influência. Mas, no caso dos TCs, a solução de verdade é o concurso, que eliminaria a prevalência do interesse político", diz Alvaro. "Hoje esses tribunais exercem o papel de comitês eleitorais para políticos em fim de carreira."
A escolha de membros dos TCs é feita com base na Constituição Federal. No caso do Tribunal de Contas da União (TCU), há nove vagas três delas são indicadas pelo presidente, e seis, pelo Congresso. Nos TCs estaduais, há sete cadeiras no paranaense, quatro são ocupadas por indicação da Assembleia, e as outras três, pelo governador.
Por analogia à legislação federal, no Paraná as escolhas feitas pelos parlamentares são realizadas em votações secretas. Na última eleição para conselheiro feita pela Assembleia, em julho, o então deputado Fabio Camargo recebeu 27 dos 52 votos de parlamentares que participaram da sessão. Ele venceu o colega Plauto Miró (DEM), que teve 22 votos houve apenas três votos para dois dos demais 38 concorrentes, que não eram parlamentares.
A eleição é alvo de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na época, o pai de Fabio Camargo, o desembargador Clayton Camargo, era presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ). Há suspeitas de que o magistrado teria praticado tráfico de influência em favor do filho. Na terça-feira passada, o deputado Elton Welter (PT) disse ter sido "ameaçado" para votar em Fabio Camargo, mas não citou por quem, nem apresentou provas.
Peso político
Dos atuais sete conselheiros do TC do Paraná, três são ex-deputados além de Camargo, Durval Amaral e Nestor Baptista. A situação se repete em diversos outros estados e em Brasília. De acordo com levantamento feito em maio pela Gazeta do Povo, da soma de 35 membros dos TCs do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo, 18 eram ex-parlamentares. Em Brasília, dos nove atuais ministros do TCU, seis são ex-congressistas.
"Acho que no fundo a melhor opção para acabar com esse tipo de relação é estabelecer um mandato de cinco a dez anos para o conselheiro, o que tiraria um pouco do interesse pelas vagas", opina o deputado federal paranaense Osmar Serraglio (PMDB). Em 2006, ele chegou a apresentar candidatura ao TCU, mas foi forçado pelo partido a desistir. A vaga ficou com outro deputado, Aroldo Cedraz.
3 dos 7 conselheiros do TC paranaense foram deputados estaduais. Em Brasília, seis dos nove integrantes do TCU são ex-congressistas.
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