Pontos polêmicos ficam fora do substitutivo ao projeto de lei

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A progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o fim da contrapartida do governo estadual ao recolhimento dos servidores para o Paranaprevidência e a autorização para o Executivo vender bens, inclusive ações da Copel e Sanepar, sem consultar a Assembleia Legislativa foram retirados do projeto de lei que começa a ser votado na tarde desta quarta-feira (23) no plenário da Assembleia.

“Por decisão dos deputados que integram a base do governo e minha, como relator do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça, retirei do projeto a progressividade das alíquotas do ITCMD”, disse o líder do Governo na Assembleia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli (PMDB). Segundo o diretor-geral da Secretaria da Fazenda, George Tormin, a intenção de implantar a progressividade da alíquota é se antecipar à eventual criação de um imposto sobre herança pelo governo federal.

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Segundo Tormin, estabelecer alíquotas progressivas para o ITCMD possibilitaria que o Paraná ficasse com uma parte maior do imposto, que ainda não existe. “O governo federal cogita criar o imposto com alíquota total de 20%, a serem divididos com os estados. Se for 4% aqui, seriam 16% para o governo federal. Se for 8% aqui, ficariam 12% com o governo federal”, explica.

Romanelli afirma que decidiu retirar da proposta e acabar com a contribuição patronal para a aposentadoria dos servidores estaduais. “Sabemos que esses recursos integram o cálculo atuarial do Paraná Previdência e não podemos acabar com a contrapartida do governo”, justificou. “Retiramos também a possibilidade de alienação de bens, inclusive de ações que poderiam alterar o perfil societário da Copel e da Sanepar”, informa o Líder do Governo. Segundo ele, a intenção do Executivo jamais foi vender ações da Copel e da Sanepar, apenas facilitar a cessão de terrenos para programas habitacionais.