Por que o substituto de Teori no STF é tão importante para empresários e empregados?

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As reformas trabalhistas que o governo de Michel Temer prioriza não estão restritas ao Congresso Nacional. Existe no Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de processos que podem implicar em mudanças imediatas na relação entre trabalhador e empregador. Boa parte desses processos estava sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, morto no último dia 19 de janeiro em um desastre aéreo. O substituto de Teori vai herdar todas essas ações. Com a atenção voltada para o setor, o Palácio do Planalto procura um substituto com perfil alinhado o suficiente com ideias do governo a ponto de conduzir as mudanças trabalhistas na mais alta Corte do país.

No ano passado, o tribunal sacramentou decisões importantes para o governo e também para os empregadores da iniciativa privada. Em um julgamento, os ministros concordaram que é possível ter jornada estendida de 12 horas, desde que o descanso posterior seja de 36 horas. O STF também determinou que os acordos coletivos, de um modo geral, se sobrepõem aos acordos individuais. Teori costumava votar na mesma linha dos interesses do governo em processos trabalhistas. A escolha do substituto dele vai definir se a Reforma Trabalhista no Judiciário terá continuidade, ou se será abortada.

Redução de jornada de servidores em caso de crise ficará nas mãos de substituto de Teori

Entre os processos que aguardam julgamento, um deles questiona a possibilidade de redução da jornada de servidores públicos junto com a diminuição do salário. Segundo o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o poder público pode adotar essa medida de forma temporária, se tiver ultrapassado os limites de gastos definidos para a folha de pagamento. Esse processo chegou a ser incluído na pauta de julgamentos da primeira sessão do ano no STF, marcada para a próxima quarta-feira. No entanto, como Teori era o relator, a ação foi retirada de pauta.

Esse e outros processos questionando pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal com efeitos salariais estavam na pauta da semana passada, mas foram adiados. Os julgamentos foram marcados pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a pedido do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Os processos eram fundamentais para garantir o cumprimento de vários artigos do acordo que o Estado do Rio firmou com a União.

Não há prazo de quando o julgamento desses processos vai acontecer, porque o substituto de Teori ainda precisa ser indicado por Temer. Em seguida, ele precisa ser submetido a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e a votação no plenário da Casa. Somente depois o novato tomará posse no STF. No cargo, ele ainda precisará conhecer os cerca de 7,5 mil processos que Teori mantinha no gabinete.

Planalto procura nome que priorize reforma trabalhista

Somente quando souber qual o acervo do gabinete deixado por Teori que o novato vai definir suas prioridades. Como são muitos processos na lista, o governo precisará ser criterioso na escolha do novo ministro do STF. Para atender aos interesses do Executivo, o novato vai precisar priorizar questões importantes para Temer – no caso, a Reforma Trabalhista é um dos principais pontos. O ministro vai precisar estudar todos os processos e elaborar votos para serem apresentados ao plenário. Portanto, o tempo do ministro é que vai definir se os julgamentos vão demorar ou não.

Mesmo sem a presença do substituto de Teori, na última quinta-feira (2) o STF começou a julgar um processo sobre Direito Trabalhista que é fundamental para o governo. O caso é de relatoria da ministra Rosa Weber e tem repercussão geral - ou seja, todos os juízes do país terão de aplicar o mesmo entendimento em processos semelhantes. Será discutido se a administração pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas caso a empresa prestadora de serviço deixar de pagar os direitos dos funcionários. Em longo voto, a ministra votou contra os interesses do governo: o poder público deve ficar responsável pelos encargos também. O julgamento foi interrompido e deverá ser retomado na próxima quarta-feira (8).

Mas existe ainda um outro processo, que ainda não começou a ser julgado, sobre a legalidade das terceirizações no serviço público. O governo está preocupado com o tema, porque sofrerá prejuízo com novas contratações, caso as terceirizações sejam proibidas ou limitadas.