Votação
Veja projetos aprovados ontem na Assembleia:
Agência de desenvolvimento
Foi aprovada a redação final do projeto de lei que cria a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD), que pretende trabalhar na atração de investimentos e na abertura de novas empresas no Paraná. A previsão é que a instituição tenha orçamento de cerca de R$ 1,5 milhão, parte dele decorrente de repasses dos lucros da Copel.
Dívidas e anistia
Os parlamentares aprovaram em primeiro turno a proposta do Executivo que pretende cancelar a cobrança de ações judiciais iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Cerca de 35 mil processos, que juntos somam R$ 44 milhões, seriam cancelados e a dívida anistiada. A justificativa é que para se cobrar uma dívida de R$ 10 mil o gasto seria de R$ 14,1 mil. Além disso, o projeto permite o uso de precatórios (dívidas judiciais do estado) para quitar débitos de impostos. O restante da dívida poderia ser paga em dinheiro, em até 120 parcelas mensais.
Gratuidade
Aprovado a redação final do projeto do deputado Hermas Jr. (PSB) assegura aos menores de 12 anos o acesso gratuito, desde que acompanhado do responsável, às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios no estado.
Secretaria de Esporte
Os deputados aprovaram o texto do projeto que cria a pasta, que atualmente funciona em caráter especial sob o comando do secretário Evandro Rogério Roman e é oficialmente vinculada à Secretaria da Educação. A intenção do governo com a mudança é que o órgão seja permanente e tenha orçamento próprio.
CPI dos Leitos do SUS
O relatório final da comissão foi aprovado em segundo turno. O texto recomenda a criação de uma Central de Regulação de Leitos on-line para informar em tempo real a ocupação de todas as unidades de saúde. A conclusão da CPI é que o maior problema não é a falta de leitos, mas a má gestão e má administração do sistema hospitalar público, que necessitaria de investimentos na casa dos R$ 35 milhões.
Compras pela internet
Foi aprovado em segunda discussão o projeto do deputado André Bueno (PDT), que determina que as empresas de compras coletivas mantenham serviço de atendimento telefônico e hospedem seus sites em servidores de empresas com presença física no país.
Plantão de hospitais
Projeto aprovado em redação final obriga os hospitais a informar em um local visível a lista de médicos plantonistas e o responsável pelo plantão. A proposta, do deputado pastor Edson Praczyk (PRB), segue para a sanção do governador.
Reutilização de água
Deputados aprovaram o texto final da lei que determina a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar e aproveitamento da água da chuva na construção ou reforma de prédios públicos, de acordo com a proposta dos deputados Luiz Accorsi (PSDB) e Rasca Rodrigues (PV).
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado. A justificativa do governo é que a medida permitirá ao poder público driblar a falta de condições técnicas e financeiras enfrentadas em inúmeras situações e garantir, com o apoio da iniciativa privada, o pleno atendimento das necessidades dos paranaenses. O tema, porém, divide a opinião de especialistas em gestão pública.
Pela proposta, os contratos de PPPs só poderão ser fechados quando o valor envolvido esteja acima de R$ 20 milhões e o tempo da prestação do serviço seja maior que cinco anos. O texto do projeto deixa em aberto o uso dessas parceiras para qualquer área do governo, ao liberar a medida para "áreas públicas de interesse social ou econômico". Por fim, a proposta estabelece como diretrizes para as PPPs que venham a ser firmadas pontos como a eficiência no cumprimento das missões do Estado e no emprego dos recursos públicos, a transparência dos procedimentos e decisões, e a repartição objetiva de riscos entre as partes.
Instituída em âmbito federal pelo ex-presidente Lula, em dezembro de 2004, as PPPs, no entanto, não são unanimidade entre especialistas. Para o professor do Doutorado em Gestão Urbana Denis Alcides Rezende, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), experiências dessas parcerias em países desenvolvidos têm dado bons resultados e, desde que os contratos sejam bem amarrados, também poderão render bons frutos no Paraná. Já o professor de Direito Administrativo Tarso Cabral Violin, da Universidade Positivo, defende que as PPPs são, na verdade, um "capitalismo sem risco", no qual o poder público patrocina o lucro da inciativa privada.
Ambos concordam, entretanto, que deve haver um controle rígido dos contratos envolvendo PPPs, diante das inúmeras irregularidades que têm ocorrido no país em acordos entre o poder público e entes privados. "Os órgãos de controle e a sociedade civil organizada precisam estar vigilantes para evitar parceiras direcionadas a interesses de grupos políticos e econômicos específicos", afirma Rezende.
Debate
De acordo com o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), as PPPs resultarão em enxugamento de gastos para o Estado e mais agilidade na prestação de serviços ao cidadão. "O Estado sozinho não consegue fazer todos os investimentos necessários. Então, as PPPs vão facilitar todo o tipo de ação visando à melhoria nos investimentos, sobretudo ao eliminar as amarras do Estado", argumentou.
A oposição, que prometia questionar o projeto do governo em plenário, acabou votando a favor da proposta, uma vez que foi o próprio PT que instituiu as PPPs no país durante o governo do presidente Lula. Hoje, porém, a bancada petista deve apresentar oito emendas ao texto, fazendo com que a matéria volte à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre elas, uma assegura a participação de um Conselho Estadual para acompanhar a formação das parcerias e outra prevê que alterações nos contratos deverão passar por um estudo técnico e ser aprovadas pela Assembleia.
Traiano disse que ainda vai analisar melhor as emendas antes de decidir se vai ou não acatá-las.
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