A toque de caixa
Veja quais são os nove projetos do Executivo paranaense todos de 2014 que serão votados hoje na Assembleia Legislativa em regime de comissão geral de plenário.
360 Institui o Programa de Regularização Ambiental no estado para proprietários rurais em desacordo com a legislação do setor.
413 Estabelece um valor limite para que dívidas de contribuintes sejam cobradas judicialmente, uma vez que a execução fiscal nesses casos seria economicamente inviável.
425 Autoriza o governo a conceder crédito presumido de até 3% de ICMS a empresas de energia elétrica e comunicação, para ser usado na liquidação de débitos de serviços adquiridos pelo Executivo nessas áreas.
426 Estabelece desconto de até 10% ao contribuinte que pagar o IPVA à vista.
427 Reabre a possibilidade de contribuintes em débito com a Receita Estadual voltarem a negociar o parcelamento da dívida mesmo se tiverem descumprido os prazos previsto em acordo anterior.
428 Altera alguns trechos da lei que libera o uso de precatórios no pagamento de débitos tributários.
432 Obriga as operadoras de telefonia móvel a bloquear os sinais de celular nas prisões do estado.
434 Prorroga em um ano o atual mandato dos diretores das escolas estaduais, até o final de 2015.
437 Dá desconto de até 95% de multas e juros para o contribuinte que pagar dívidas atrasadas de ICMS, IPVA e ITCMD.
A dois meses do fim do atual mandato, o governo do Paraná corre contra o tempo para tentar reverter a queda no ritmo de crescimento das receitas. O motivo está na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o Executivo não pode deixar despesas pendentes para o mandato seguinte sem que haja dinheiro suficiente em caixa para que elas sejam pagas. Para isso, o governador Beto Richa (PSDB) enviou um pacote de projetos à Assembleia Legislativa que podem resultar na entrada de dinheiro. Todos eles serão votados hoje às pressas pelos deputados alguns com apenas 48 horas em tramitação.
Apesar de a entrada de receitas estar em baixa devido ao mau momento da economia nacional, segundo o governo , o Executivo paranaense precisa de verba suficiente até o final do ano para garantir o pagamento de fornecedores e do 13.º salário dos servidores. Nesse sentido, há uma semana, foi editada uma resolução determinando 30% de corte de gastos em todos os órgãos estaduais entre outubro deste ano e janeiro de 2015. A decisão vale para as despesas de custeio, como energia, água, telefonia, limpeza, combustível.
Em outra frente, o governo enviou uma lista de propostas à Assembleia, a maior parte delas com o objetivo de estimular contribuintes em débito com a Receita Estadual a pagarem a dívida em troca de benefícios, como parcelamento e desconto em multas e juros. Um dos projetos ainda prevê redução de até 10% no valor do IPVA para quem pagar o imposto à vista, em data a ser definida posteriormente pelo Executivo. Hoje, o abatimento máximo é de 5%.
Justificativas
Secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani afirma que as propostas foram encaminhadas ao Legislativo após as eleições por imposições da legislação e para evitar aspectos de conotação política. Segundo ele, ao mesmo tempo em que devem garantir a entrada de recursos no caixa do estado, as medidas atendem a pedidos das próprias empresas, que têm enfrentado dificuldades financeiras para manter o pagamento de impostos em dia.
"A lógica desses projetos tem efetivamente a perspectiva de uma arrecadação mais forte e a recuperação da queda no ritmo de crescimento das receitas, que começou no final do primeiro trimestre e vem se prolongando", argumenta Sebastiani. "E temos pela frente o grande desafio de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato. Isso demanda um esforço maior de todos."
Críticas
Líder da bancada do PT, o deputado Tadeu Veneri criticou o pacote do Executivo e afirmou que as medidas são um estímulo à inadimplência dos contribuintes paranaenses. "Quem pagou os impostos em dia não vai ter esses descontos e benefícios. Isso demonstra o que estamos dizendo há muito tempo: o governo está com dificuldades de caixa e agora, passadas as eleições, vai tentar arrecadar de todas as formas."
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