PR descarta unir fundos da previdência; fusão seria ilegal, dizem órgãos federais

O governo do estado descartou a proposta de unir os fundos Financeiro e Previdênciário da Paranaprevidência. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (5) pela assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda. No mesmo dia, vieram a público dois pareceres do governo federal, um do Ministério da Previdência Social e outro da Advocacia-Geral da União (AGU), considerando que a fusão dos fundos seria ilegal.

De acordo com a secretaria, um grupo de estudos está elaborando uma nova proposta para resolver esta questão. Uma das medidas seria voltar atrás na decisão de jogar aposentadorias pré-2004 no Fundo Financeiro, que é deficitário.

Na quarta-feira (4), o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, declarou que a decisão de reestruturar o plano de custeio da Paranaprevidência, tomada no primeiro mandato do governador Beto Richa (PSDB), foi um “erro”.

Pareceres

Costa não quis comentar os pareceres do governo federal, uma vez que “o objeto já não existe, por ter sido retirado” do pacotaço apresentado à Assembleia Legislativa.

O parecer do ministério, emitido em 3 de março, conclui que o projeto apresentado pelo governo “descumpre as normas gerais” dos Regimes Próprios de Previdência Social e “não assegura o equilíbrio financeiro e autuarial” da Paranaprevidência. O documento destaca, ainda, que o governo não apresentou o projeto para avaliação do ministério – o que seria uma obrigação.

A pasta relembra, também, que dois estados aprovaram medida similar – Minas Gerais, em 2013, e Rio Grande do Norte, em 2014. Segundo o parecer, os fundos de previdência dos dois estados foram notificados e tiveram seu Certificado de Regularidade Previdenciária cassado.

O documento diz, ainda, que, no caso de Minas, o valor disponível nos fundos, de R$ 3,3 bilhões, foi reduzido “a uma pequena parcela” do montante original. O ministério emitiu, no mesmo dia, uma nota técnica que veda a extinção de fundos previdenciários e sua incorporação por fundos financeiros.

Já a AGU entendeu, em parecer emitido no dia 4 de março, que a adoção de um regime de capitalização é a única maneira possível de atender, ao mesmo tempo, o equilíbrio financeiro e atuarial de um Regime Próprio de Previdência Social. Esse regime pressupõe a existência de um fundo previdenciário. Logo, ao extingui-lo, o governo estaria “atentando contra os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade”.

Os dois pareceres foram elaborados após solicitação de deputados federais paranaenses do PT, PCdoB, PMDB e PTN, além dos senadores Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT).

Entenda o caso

A Paranaprevidência tem, hoje, dois fundos: o Financeiro, que custeia a aposentadoria de servidores que deixaram o estado antes de 2004, e o Previdenciário – além do fundo Militar. O primeiro, hoje, tem um déficit mensal de cerca de R$ 250 milhões, coberto pelo governo, enquanto o segundo é superavitário. O governo apresentou um projeto unindo os dois fundos, o que liberaria esses recursos.

A proposta causou indignação no funcionalismo, uma vez que, na opinião de especialistas, a medida poderia comprometer o pagamento das aposentadorias no médio e longo prazo.