PR perde 1.ª batalha no Senado pelo fim da multa

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Brasília – A primeira esperança do governo estadual para acabar com a multa mensal de R$ 5 milhões aplicada pela União ao Paraná acabou ontem. O Senado rejeitou, durante votação em plenário, uma emenda do senador Osmar Dias (PDT), à Medida Provisória 368/2007, que determinava o fim da cobrança. A multa foi imposta por causa do não-pagamento, pelo governo estadual, de títulos "podres" adquiridos pelo estado para fazer o saneamento do Banestado antes de sua privatização.

A emenda foi reprovada por orientação do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). O peemedebista é autor de um projeto de resolução para acabar com a multa que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. "Já temos um pacto para que esse problema seja resolvido (pela resolução e não pela MP). Se houver qualquer tipo de questionamento, me comprometo a assinar outra lei que encerre essa situação (a multa)", justificou Jucá.

Apenas os paranaenses Osmar Dias e Flávio Arns (PT) votaram a favor da emenda. Curiosamente, a proposta também recebeu o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O terceiro representante do Paraná na Casa, Alvaro Dias (PSDB), deixou o plenário durante a apreciação da emenda.

Osmar Dias lamentou a derrota e ficou perplexo com a atitude de Jucá e, conseqüentemente, do governo federal. Segundo ele, havia um acordo para que tanto a emenda à MP quanto a resolução tivessem seqüência. Na prática, as duas ações teriam o mesmo efeito. Mas a MP teria mais respaldo legal, já que seria uma decisão conjunta que precisaria da aprovação do Senado e da Câmara, mais a sanção do presidente Lula. "Não é por ser idéia minha, mas a emenda era o caminho mais seguro", afirmou Osmar.

Além da necessidade do apoio político e da boa vontade do Palácio do Planalto, outra barreira para a aprovação do projeto de resolução na CAE será a consultoria legislativa do Senado. Três notas informativas do órgão desaconselham a edição de uma resolução para resolver o problema da multa.

A última delas, feita a pedido do presidente da comissão, senador Aloízio Mercadante (PT-SP), aponta que a Casa não deve interferir em contratos financeiros que se constituam de "atos jurídicos perfeitos". "Não pode o Senado se arvorar no direito de interpretar ou determinar alteração de contratos, sendo essa uma função do Poder Judiciário, caso haja discórdia entre as partes, ou da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no caso de concordância", diz o texto assinado pelo consultor legislativo Marcos Mendes.

À primeira vista, o projeto de resolução seria aprovado sem transtornos, conforme declarações de Jucá e o posicionamento inicial de Mercadante. Mas, após uma análise mais aprofundada, o petista ainda não está convencido sobre a constitucionalidade da proposta. "Temos que tomar cuidado para não ‘judicializar’ o Poder Legislativo", disse. Mercadante deve nomear amanhã o relator para o projeto de resolução.

A procuradora-geral do Paraná, Jozélia Broliani, entregou ontem no gabinete de Mercadante um parecer que rebate a última nota informativa da Consultoria Legislativa. "Quero mostrar que o Senado tem sim competência para decidir sobre o assunto, já que a compra de títulos públicos durante a privatização do Banestado estava prevista em outro projeto de resolução (do Senado)."