“Prazo” expira sem aval para empréstimos do PR

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A autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a realização de sete empréstimos negociados pelo governo do Paraná que somam R$ 3,3 bilhões permanecia indefinida até ontem à noite. A data era o prazo, segundo o governador Beto Richa (PSDB), que o chefe do órgão federal, Arno Augustin, havia previsto para o desfecho da avaliação das operações. O limite de uma semana teria sido estipulado em conversa por telefone entre os dois na segunda-feira da semana passada.

INFOGRÁFICO: Confira a tramitação dos sete empréstimos negociados pelo governo do Paraná

De acordo com informações do site da STN, seis empréstimos estavam em "análise" e outro "por analisar" até às 21h30 de ontem (veja tabela ao lado). O governo estadual começou a negociar em 2011 cinco operações de crédito com instituições internacionais (uma com o Banco Mundial, outra com o Credit Suisse e três com o Banco Interamericano de Desenvolvimento) e duas nacionais (com o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Todas dependem de garantias da União e, por isso, passam pelo crivo da STN, que faz a apreciação das condições técnicas de endividamento e pagamento do estado. Os contratos internacionais também precisam da aprovação do Senado.

Sem prazo

A Gazeta do Povo entrou em contato ontem com a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, órgão ao qual a STN é vinculada, para checar o prazo que teria sido estabelecido por Augustin. A assessoria confirmou a conversa entre o secretário e o governador, mas não a definição do limite de uma semana para a autorização. Também reiterou que o ministério mantinha o posicionamento de uma nota de esclarecimento divulgada no sábado, em que cita "informações equivocadas que têm sido reiteradamente transmitidas à população sobre discussões puramente técnicas feitas pela STN com o estado do Paraná".

O texto diz que a gestão estadual descumpria o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da despesa com pessoal dos entes federativos, o que impossibilitou a autorização dos empréstimos anteriormente. Por outro lado, menciona que o governo mandou nova documentação à STN, que está em análise pela área técnica do órgão.

Expectativa

A secretária estadual da Fazenda, Jozélia Nogueira, disse que o Paraná já resolveu as pendências apontadas pela STN. "Corrigimos tudo e apresentamos conforme o que havia sido solicitado. E se fosse pelo artigo 23 da LRF a sanção não poderia ser aplicada imediatamente, porque esse artigo prevê um prazo de oito meses para adequação", afirmou.

Jozélia confirmou que Augustin falou em um prazo de uma semana para o governador. "Ele falou, mas a gente sabe que essas análises não têm um prazo rígido", disse a secretária.

Para o Tesouro, estado descumpriu lei

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, descreveu em ofício do dia 18 julho que o governo do Paraná descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por quatro quadrimestres seguidos, entre outubro de 2011 e dezembro de 2012. Essa era a justificativa, naquela época, para que a STN não autorizasse os empréstimos negociados pelo estado.

"Durante análise dos pleitos do governo do estado (...) verificou-se que o ente descumpre o estabelecido no art. 19 da LRF, que fixa, para os estados, o limite da despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida [RCL]", cita o documento. O ofício também aponta o descumprimento do artigo 20, sobre a repartição dos limites de despesa total com pessoal entre os poderes e órgãos e que estabelece um teto de 49% da RCL para o Poder Executivo.

Nas contas da STN, o estado gastou com pessoal, nos quadrimestres avaliados, 62,88%, 63,11%, 61,91% e 63,98% da RCL, respectivamente. Computada apenas a fatia do Executivo, os gastos foram de 53,72%, 53,77%, 52,24% e 54,9% da RCL.

O ofício menciona diferenças com as publicações oficiais do estado, que excluem dos gastos com pessoal valores referentes a despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte e com o pagamento de aposentados e pensionistas. De acordo com a secretária estadual da Fazenda, Jozélia Nogueira, as divergências já foram esclarecidas.

O documento assinado por Augustin é uma resposta a um pedido de informações feito pelo coordenador da bancada federal do Paraná, Marcelo Almeida (PMDB). "Na época em que recebi o ofício tinha certeza de que as questões eram só técnicas, que os números não batiam porque o estado não fazia a lição de casa. Hoje já não tenho essa visão, me parece que a decisão tem um tom político", disse ontem o parlamentar.