Prefeita pede ao STF readmissão de filha em secretaria

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A prefeita de Assis Chateaubriand, no Oeste do Paraná, Dalila José de Mello (PTB), entrou nesta terça-feira (3) com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a reintegração da filha, Tatiane Mieko Watanabe, ao posto de secretária de Saúde da prefeitura. A decisão de afastamento de Tatiane do cargo foi tomada pela Justiça da cidade.

De acordo com resolução da Justiça, a ex-secretária de Saúde da prefeitura de Assis Chateaubriand atentou contra a súmula vinculante do nepotismo, que considera ilegal a nomeação de parentes até terceiro grau em funções remuneradas e de confiança na administração pública. Ainda que a relação de parentesco entre as duas seja de primeiro grau, Dalila alega que Tatiane não ocupa um cargo de confiança, nem função gratificada, e sim um posto de natureza política.

"A súmula não estabeleceu distinção quanto à natureza do cargo exercido, se de natureza política ou não", diz na reclamação. Distribuída para o ministro Menezes Direito, a ação tem pedido de liminar para que a Tatiane volte ao cargo designado pela mãe, "sob pena de políticas públicas essenciais à saúde da população serem afetadas pela falta da secretária".