Pauta
O que os prefeitos querem na 15ª Marcha a Brasília
Pisos salariais Barrar a criação de salários-base nacionais para novas categorias, como enfermeiros e vigilantes.
Royalties Aprovação do projeto de lei que redistribui royalties de petróleo e gás e favorece não produtores. O texto já passou pelo Senado e está na Câmara.
Previdência Negociação da dívida previdenciária dos municípios, que envolve um estoque de R$ 25 bilhões de créditos não compensados pelo INSS.
Restos a pagar Liberação de R$ 24,6 bilhões em empreendimentos da União nos municípios previstos no orçamento desde 2002.
Constitucionalidade Legitimação de associações nacionais de representação de municípios na proposição de ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade no STF.
Dê sua opinião
Os prefeitos têm razão em reclamar dos pisos salariais? Por quê?
Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br
As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.
A 15.ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios começa hoje com críticas à proliferação dos pisos salariais nacionais por categoria profissional. A reclamação é uma novidade na pauta prioritária do evento, que vai reunir cerca de 4 mil prefeitos e será aberto pela presidente Dilma Rousseff. O movimento pretende evitar a criação de pisos para agentes comunitários de saúde, enfermeiros e vigilantes, que têm projetos em estágio avançado de tramitação no Congresso Nacional.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o temor é repetir o impacto financeiro do piso nacional do magistério, que estabeleceu um salário de R$ 1.451 mensais por professor. O órgão aponta que o dispositivo, em vigor desde 2009, teve um reflexo de R$ 13,6 bilhões nas contas das 5.566 prefeituras brasileiras. Somente em 2012, o valor será de R$ 5,4 bilhões.
"Ninguém é contra melhorar o salário dos professores. O problema é que essa conta sempre estoura no município", reclamou ontem o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A entidade estima que só a possível entrada em vigor do piso nacional dos agentes comunitários (entre R$ 900 e R$ 1.244), causaria um impacto nas finanças municipais de R$ 3,2 bilhões. A criação do novo parâmetro foi estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 63/2010, mas ainda depende da aprovação de um projeto de lei.
Já a proposta que trata do piso para enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e parteiros foi aprovada em abril pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Pelo texto atual, o valor nacional do salário de enfermeiro ficaria em R$ 4,6 mil e para as outras categorias em R$ 2,3 mil. A CNM avalia que o impacto das mudanças seria de R$ 21 bilhões nas contas gerais do SUS.
Também em abril, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o piso dos vigilantes, entre R$ 800 e R$ 1,1 mil. Segundo Ziulkoski, o problema dessas sugestões é que os parlamentares ficam acuados pela pressão das categorias e não refletem sobre os impactos. "Pega mal votar contra aumento de salário."
"Inconstitucional"
Na interpretação da confederação, todos esses projetos são inconstitucionais porque desrespeitam a autonomia dos entes federados ao não determinar as fontes de financiamento dos novos gastos. A situação leva a outra das cinco bandeiras da 15.ª Marcha: a legitimação das associações nacionais de representação de municípios na proposição de ações diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a CNM quer pressionar a Câmara dos Deputados para aprovar o projeto de redistribuição dos royalties de petróleo e gás. O projeto, que beneficia estados não produtores, já foi aprovado pelo Senado e está emperrado na Câmara desde novembro de 2011. As outras duas bandeiras consideradas prioritárias são a negociação do endividamento previdenciário dos municípios e o desembolso de R$ 24,6 bilhões em restos a pagar previstos no Orçamento da União desde 2002 para empreendimentos nas prefeituras.
Julgamento do Marco Civil da Internet e PL da IA colocam inovação em tecnologia em risco
Briga com Congresso por verbas do Orçamento revela governo sem margem de manobra
Saiba como votou cada deputado na regulamentação da reforma tributária
Tarcísio anuncia advogado filiado ao PT como novo ouvidor da Segurança Pública em São Paulo