Pauta
O que os prefeitos querem na 15ª Marcha a Brasília
Pisos salariais Barrar a criação de salários-base nacionais para novas categorias, como enfermeiros e vigilantes.
Royalties Aprovação do projeto de lei que redistribui royalties de petróleo e gás e favorece não produtores. O texto já passou pelo Senado e está na Câmara.
Previdência Negociação da dívida previdenciária dos municípios, que envolve um estoque de R$ 25 bilhões de créditos não compensados pelo INSS.
Restos a pagar Liberação de R$ 24,6 bilhões em empreendimentos da União nos municípios previstos no orçamento desde 2002.
Constitucionalidade Legitimação de associações nacionais de representação de municípios na proposição de ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade no STF.
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Os prefeitos têm razão em reclamar dos pisos salariais? Por quê?
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A 15.ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios começa hoje com críticas à proliferação dos pisos salariais nacionais por categoria profissional. A reclamação é uma novidade na pauta prioritária do evento, que vai reunir cerca de 4 mil prefeitos e será aberto pela presidente Dilma Rousseff. O movimento pretende evitar a criação de pisos para agentes comunitários de saúde, enfermeiros e vigilantes, que têm projetos em estágio avançado de tramitação no Congresso Nacional.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o temor é repetir o impacto financeiro do piso nacional do magistério, que estabeleceu um salário de R$ 1.451 mensais por professor. O órgão aponta que o dispositivo, em vigor desde 2009, teve um reflexo de R$ 13,6 bilhões nas contas das 5.566 prefeituras brasileiras. Somente em 2012, o valor será de R$ 5,4 bilhões.
"Ninguém é contra melhorar o salário dos professores. O problema é que essa conta sempre estoura no município", reclamou ontem o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A entidade estima que só a possível entrada em vigor do piso nacional dos agentes comunitários (entre R$ 900 e R$ 1.244), causaria um impacto nas finanças municipais de R$ 3,2 bilhões. A criação do novo parâmetro foi estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 63/2010, mas ainda depende da aprovação de um projeto de lei.
Já a proposta que trata do piso para enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e parteiros foi aprovada em abril pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Pelo texto atual, o valor nacional do salário de enfermeiro ficaria em R$ 4,6 mil e para as outras categorias em R$ 2,3 mil. A CNM avalia que o impacto das mudanças seria de R$ 21 bilhões nas contas gerais do SUS.
Também em abril, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o piso dos vigilantes, entre R$ 800 e R$ 1,1 mil. Segundo Ziulkoski, o problema dessas sugestões é que os parlamentares ficam acuados pela pressão das categorias e não refletem sobre os impactos. "Pega mal votar contra aumento de salário."
"Inconstitucional"
Na interpretação da confederação, todos esses projetos são inconstitucionais porque desrespeitam a autonomia dos entes federados ao não determinar as fontes de financiamento dos novos gastos. A situação leva a outra das cinco bandeiras da 15.ª Marcha: a legitimação das associações nacionais de representação de municípios na proposição de ações diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a CNM quer pressionar a Câmara dos Deputados para aprovar o projeto de redistribuição dos royalties de petróleo e gás. O projeto, que beneficia estados não produtores, já foi aprovado pelo Senado e está emperrado na Câmara desde novembro de 2011. As outras duas bandeiras consideradas prioritárias são a negociação do endividamento previdenciário dos municípios e o desembolso de R$ 24,6 bilhões em restos a pagar previstos no Orçamento da União desde 2002 para empreendimentos nas prefeituras.