Prefeitos pressionam para afrouxar rigor do TC

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Com o fim do recesso parlamentar, começa a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná na próxima semana o projeto de lei que pretende diminuir o rigor com que o Tribunal de Contas (TC) julga as contas dos municípios do estado. A ideia é que as contas dos prefeitos tenham o "mesmo tratamento" que as do governador – que nunca foram reprovadas pelo TC, apesar de o estado ter descumprido, em oito dos últimos 12 anos, a obrigação constitucional de investir o mínimo de 12% em saúde.

A proposta, articulada pela Associação de Municípios do Paraná (AMP), é de que o TC abrande as sanções caso seja constatado que os prefeitos não agiram por má-fé ou desvio de conduta ao cometer irregularidades nas prestações de contas.

Também é pedido, no projeto, que a certidão liberatória – emitida pelo TC e que permite aos municípios receberem verbas públicas de transferências voluntárias ou convênios com a União e o estado – seja validada pela prestação de contas anual, e não mais por relatórios bimestrais.

No início do mês, prefeitos de todo o estado marcharam à Assembleia para pedir a flexibilização nas regras do regimento interno do TC. O presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), e o segundo secretário Ademir Bier (PSB) se comprometeram a colocar o projeto em andamento. Ao mesmo tempo, uma comissão de seis técnicos do TC também analisa a proposta e deve enviar o parecer à Assembleia nos próximos dias.

Nos bastidores, especula-se que o projeto seja barrado logo no início da tramitação por vício de origem – uma mudança no regimento interno do tribunal deve ser requerida pelo próprio TC, e não pela Assembleia.

Enfraquecer o TC?

Luiz Lázaro Sorvos, prefeito de Nova Olímpia e presidente da AMP, diz que a ideia não é afrouxar o poder de fiscalização do TC, mas garantir "tratamento isonômico". "Para o governador já está afrouxado. Eles [Tribunal de Contas] adotam um critério para um e outro para outro. Se pode para o governador, então tem que poder para o prefeito. Ele [Beto Richa] não aplica o mínimo em saúde, então por que vamos apenar prefeito que não aplicou o recurso?", questiona.

Para a vice-presidente da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR) e professora de Direito Administrativo Fernanda Bourges, a possibilidade que o controle do TC seja enfraquecido "é um retrocesso à democracia e não deve ser admitido". Ainda segundo a professora, eventuais abusos ou excessos em julgamentos devem ser combatidos, além de ser observado o direito ao contraditório e à defesa dos gestores. "Em síntese, em termos de gestão pública, defendemos o controle e entendemos que não deve ser enfraquecido, mas desde que exercido em respeito ao devido processo legal", relata.