70% das prefeituras estão sem certidão liberatória
O maior problema dos prefeitos é alimentar o sistema informatizado do Tribunal de Contas (TC), conhecido como Sim-Am no qual os gestores devem inserir as prestações de contas a cada dois meses. Segundo Luiz Lázaro Sorvos, presidente da Associação de Municípios do Paraná (AMP), cerca de 280 municípios do estado estão atualmente sem a certidão liberatória por falhas no repasse das informações.
O TC confirma que aproximadamente 70% das prefeituras não estão com a certidão em dia. A certidão permite o acesso a verbas públicas de convênios e transferências dos governos federal e estadual. Relatório do tribunal do fim de maio mostrava que apenas 213 municípios haviam entregado a prestação de contas daquele período.
Sanção postergada
O TC aprovou, no início deste mês, novos prazos para emissão da certidão liberatória, de modo a não impactar "no andamento de projetos e programas municipais, prejudicando a população", de acordo com nota publicada no site do tribunal.
Akichide Walter Ogasawara, diretor da Diretoria de Contas Municipais do TC, diz que o tribunal não está "pensando em punições" aos municípios que ainda não estão informando as prestações de contas de maneira periódica. Ele garante que o tribunal está fornecendo prazos suficientes para que os prefeitos se adequem às regras, que foram implantadas em 2013.
Com o fim do recesso parlamentar, começa a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná na próxima semana o projeto de lei que pretende diminuir o rigor com que o Tribunal de Contas (TC) julga as contas dos municípios do estado. A ideia é que as contas dos prefeitos tenham o "mesmo tratamento" que as do governador que nunca foram reprovadas pelo TC, apesar de o estado ter descumprido, em oito dos últimos 12 anos, a obrigação constitucional de investir o mínimo de 12% em saúde.
A proposta, articulada pela Associação de Municípios do Paraná (AMP), é de que o TC abrande as sanções caso seja constatado que os prefeitos não agiram por má-fé ou desvio de conduta ao cometer irregularidades nas prestações de contas.
Também é pedido, no projeto, que a certidão liberatória emitida pelo TC e que permite aos municípios receberem verbas públicas de transferências voluntárias ou convênios com a União e o estado seja validada pela prestação de contas anual, e não mais por relatórios bimestrais.
No início do mês, prefeitos de todo o estado marcharam à Assembleia para pedir a flexibilização nas regras do regimento interno do TC. O presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), e o segundo secretário Ademir Bier (PSB) se comprometeram a colocar o projeto em andamento. Ao mesmo tempo, uma comissão de seis técnicos do TC também analisa a proposta e deve enviar o parecer à Assembleia nos próximos dias.
Nos bastidores, especula-se que o projeto seja barrado logo no início da tramitação por vício de origem uma mudança no regimento interno do tribunal deve ser requerida pelo próprio TC, e não pela Assembleia.
Enfraquecer o TC?
Luiz Lázaro Sorvos, prefeito de Nova Olímpia e presidente da AMP, diz que a ideia não é afrouxar o poder de fiscalização do TC, mas garantir "tratamento isonômico". "Para o governador já está afrouxado. Eles [Tribunal de Contas] adotam um critério para um e outro para outro. Se pode para o governador, então tem que poder para o prefeito. Ele [Beto Richa] não aplica o mínimo em saúde, então por que vamos apenar prefeito que não aplicou o recurso?", questiona.
Para a vice-presidente da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR) e professora de Direito Administrativo Fernanda Bourges, a possibilidade que o controle do TC seja enfraquecido "é um retrocesso à democracia e não deve ser admitido". Ainda segundo a professora, eventuais abusos ou excessos em julgamentos devem ser combatidos, além de ser observado o direito ao contraditório e à defesa dos gestores. "Em síntese, em termos de gestão pública, defendemos o controle e entendemos que não deve ser enfraquecido, mas desde que exercido em respeito ao devido processo legal", relata.
Deixe sua opinião