Prefeitura de Paranaguá não licitou auditoria que apontou irregularidades na gestão Baka

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A prefeitura de Paranaguá não fez licitação para contratar a empresa de auditoria A. Domakoski e Cia, que apontou indícios de improbidade administrativa por ausência de licitação e prestação de contas da gestão anterior na Empresa de Desenvolvimento de Paranaguá (Emdepar). A informação foi confirmada nesta sexta-feira (28) após o ex-prefeito José Baka Filho ter citado o caso ao falar sobre a decisão da juíza Leane Cristine do Nascimento Oliveira - da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá -, que decretou liminarmente a indisponibilidade de bens dele e do ex-presidente da Emdepar, Antônio Carlos Abud. Os dois respondem processo acusados de improbidade administrativa. A secretaria de Comunicação Social do município informou nesta sexta, em nota, que a "contratação da empresa A. Domakoski e CIA Ltda, responsável pelo relatório de auditoria da Emdepar (Empresa de Desenvolvimento de Paranaguá S/A), houve dispensa de licitação. Os pareceres jurídicos que embasam a dispensa estão reunidos no processo administrativo de número 609/2013".

O valor pago à empresa A. Domakoski e Cia pelo serviço prestado de auditoria foi de R$ 76,9 mil pelo período de 30 dias. A prefeitura de Paranaguá esclarece ainda que uma cópia do procedimento de dispensa de licitação foi analisada pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR), que não teria encontrado irregularidades no processo. A assessoria de comunicação do TC-PR, porém, não confirma esta informação. O órgão de fiscalização informou que este processo encontra-se apenas cadastrado no site, o que é obrigação da prefeitura, e que isso não significa que ela foi analisada pelos técnicos do tribunal.

Baka contestou o número apresentado pela auditoria em entrevista à Gazeta do Povo nesta quinta, mas não entrou com pedido no TC para análise da contratação da empresa de auditoria, que aponta os indícios de improbidade administrava na gestão dele. A ação ajuizada pela prefeitura de Paranaguá contra o ex-prefeito com base nesta auditoria pede a devolução de R$ 53 milhões ao erário público. A Justiça de Paranaguá aceitou a denúncia e determinou que fossem bloqueados os valores de até R$ 53 milhões das contas de Baka e do ex-presidente da Emdepar, Antônio Carlos Abud. A assessoria jurídica do ex-prefeito de Paranaguá contesta os números e os trata como irreais e afirma que são mais do que o dobro do que a Emdepar movimentou em oito anos. Em matéria veiculada no site da prefeitura de Paranaguá, com data de 22 de março deste ano, a informação é que foram pagos R$ 25 milhões pela Emdepar a pessoas físicas e jurídicas sem licitação ou sem concurso pública, valor diferente do ajuizado na ação.