A dívida da Cidade Industrial de Curitiba (CIC) com o estado, principal justificativa usada pelo governo para suspender o repasse de R$ 64 milhões do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) para obras na capital, não existe desde 2004, de acordo com a prefeitura de Curitiba. A prescrição da dívida é um dos argumentos que serão apresentados hoje, pela oposição, no plenarinho da Assembléia Legislativa, durante o lançamento da mobilização suprapartidária em defesa da liberação do dinheiro retido pelo governo estadual.
Depois de apresentar várias razões do corte dos recursos para Curitiba após a campanha eleitoral, o governo Roberto Requião agora diz que a prefeitura está inadimplente com o estado por não ter pagado uma dívida atualizada de R$ 253 milhões, contraída em 1973, durante a implantação da Cidade Industrial de Curitiba (CIC), pela empresa controlada pela prefeitura que hoje é denominada de Curitiba SA. A prefeitura é cobrada atualmente pelo estado por ser um dos fiadores da dívida (o outro é o Badep, do governo do estado).
A prefeitura alega, porém, que a dívida prescreveu em função do desenrolar de um acordo judicial feito com o estado no início da década de 90. O acordo, de 1991, permitiu o pagamento da dívida da CIC em 144 parcelas mensais, ou seja, até 2003. Mas as parcelas, de R$ 350 mil mensais, deixaram de ser pagas em 16 de novembro de 1999. Isso provocou o vencimento antecipado da dívida. As parcelas que ainda não tinham sido pagas deveriam ser quitadas de uma única vez, de acordo com regras do Direito Privado que regem a CIC, uma empresa de economia mista.
Mas, o direito do estado de receber tudo de uma única vez não foi exigido pelo governo estadual da época, comandado por Jaime Lerner. Na época, o aliado Cassio Taniguchi era o prefeito de Curitiba. O atual governo, de Roberto Requião, poderia ter cobrado a dívida. No entanto, segundo o procurador-geral do município de Curitiba, Ivan Bonilha, o estado deveria ter entrado com uma ação judicial de cobrança até 2004, cinco anos após o início da inadimplência. É isso que determina o Decreto Federal 20.910, que regula a prescrição das dívidas passivas da União, estados e municípios e ações contra a Fazenda Estadual e Federal. O estado entrou com uma ação judicial de cobrança da dívida, na 4.ª Vara da Fazenda Pública, em março deste ano.
A equipe do prefeito Beto Richa, durante a mobilização de hoje, também deve rebater todas as versões já apresentadas pelo governo para a suspensão dos repasses. "Primeiro, o motivo era a dívida, que se arrasta por mais de 30 anos. Depois a Secretaria do Tesouro Nacional, o Cadin (Cadastro de Inadimplentes) e o Tribunal de Contas... Mas nada disso existe. Temos certidões negativas e documentos que comprovam que todas essas versões são equivocadas, tanto é que temos outros empréstimos com organismos internacionais", diz o prefeito Beto Richa.
A Procuradoria-Geral do Estado foi procurada para comentar as declarações do município. Mas informou, por meio da assessoria de imprensa, que não vai se manifestar antes de ter acesso às alegações da prefeitura.
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