Censura prévia
A decisão de proibir previamente qualquer publicação de reportagens sobre o caso foi proferida pela juíza Gabriela Luciano Borri Aranda, da 1ª Vara Cível de Campo Mourão. Procurada pela reportagem, ela não quis comentar sua decisão por "não poder se manifestar fora dos autos". A pena imposta por descumprimento da decisão é multa diária no valor de R$ 50 mil.
A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) emitiu uma nota pública em defesa da juíza. No documento, o presidente da Amapar, Frederico Mendes Junior, ressalta que ela não foi contrária à liberdade de imprensa, tanto que principiou sua fundamentação averbando que a proibição de qualquer publicação jornalística viola o sagrado direito à liberdade de expressão. Contudo, frisa que, em situações excepcionais como essa, o direito de liberdade de expressão possa ser sobreposto por outros tantos direitos assegurados pela Constituição.
O presidente da Câmara Municipal de Campo Mourão, Pedro Nespolo (SDD), é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Paraná (MP-PR) por improbidade administrativa. No procedimento do MP-PR, protocolado na última sexta-feira (23) por seis promotores da cidade, relata-se que o vereador usou a estrutura pública da casa que preside para cuidar de duas ações particulares.Segundo o promotor Marcos José Porto Soares, um dos responsáveis pela ação contra o vereador, os custos para bancar os processos foram pagos pela Câmara, totalizando R$ 1.129, 99, e os serviços da procuradora municipal foram utilizados para fins particulares. "Isso só poderia acontecer se preenchidos dois requisitos, conforme prevê regimento da Casa. Primeiro, a assessoria parlamentar só pode atuar em defesa dos vereadores se a mesa executiva da Casa, composta por cinco vereadores, aprovar o pedido. Segundo: para defesa de algum direito que tenha sido lesado quando em exercício do cargo", explica o promotor. "Nas duas ações movidas pelo vereador, não é preenchido nenhum dos dois requisitos."
Para o vereador, contudo, não havia necessidade de deliberar o assunto com a mesa executiva. "Os dois processos foram movidos para que os nomes da Câmara e da presidência da casa não fossem sujos com calúnias", diz Nespolo. De acordo com o vereador, existe um parecer do Tribunal de Contas do Paraná que afirma que é procedente a Câmara arcar com custos advocatícios quando em prol de assuntos do Legislativo.
Entenda o caso
Em fevereiro deste ano, o Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) desvendou um esquema de corrupção na prefeitura de Campo Mourão. Segundo as investigações, os servidores de cargos comissionados eram coagidos a dar parte do salário para representantes do alto escalão de secretarias municipais. Na ocasião, um diretor da Secretaria Municipal de Saúde foi preso em flagrante quando deixava o órgão com dinheiro recolhido de outros funcionários e se dirigia à prefeitura, para entregar a arrecadação.
De acordo com o MP-PR, a investigação do Gaeco contou com a participação do presidente da Câmara, o vereador Pedro Nespolo (SDD). Contudo, um servidor do município gravou conversas que acusariam o vereador e outras pessoas de terem armado o flagrante para o diretor preso. Foi posto um vídeo no YouTube e matérias sobre a denúncia começaram a circular nos meios de comunicação da cidade.
Logo depois, o vereador pediu judicialmente para o YouTube retirar o vídeo do ar. Porém, a empresa continuou a veicular o material e, por isso, foi condenada a pagar multa de R$ 90 mil para o presidente da Casa. Em outro processo, por meio de tutela inibitória, o vereador conseguiu com que 17 órgãos de comunicação de Campo Mourão fossem proibidos previamente de publicar ou veicular qualquer matéria sobre o caso.
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