O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, criticou nesta segunda-feira (16) o Tribunal de Contas da União (TCU) por ter decidido revisar as indenizações pagas a anistiados políticos. A decisão do TCU foi tomada na semana passada, após uma reportagem do jornal "O Estado de S.Paulo", e atinge R$ 4 bilhões pagos ou aprovados em pouco mais de sete anos.
Para Abrão, todas as indenizações concedidas pela comissão estão dentro dos critérios determinados na constituição e na lei que regulou o pagamento. Na visão, ao defender a revisão o TCU não está levando em conta os aspectos históricos e políticos do pagamento de indenização.
"Se o Tribunal de Contas discorda dos critérios da constituição e das leis pode pedir ao Congresso que faça alterações. (...) O que não pode é um órgão de contas transformar um processo histórico e político em um processo contábil", afirmou Abrão.
Ele destacou que qualquer cidadão pode questionar junto ao órgão as indenizações concedidas e que já houve casos de revisão. O presidente da Comissão de Anistia afirmou que seria um "retrocesso" a redução de direitos dos perseguidos pela ditadura militar. "Seria um grande retrocesso se nós voltássemos atrás numa jornada que temos empreendido nestes anos e passássemos a reduzir os direitos das vítimas".
A presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos, Alexandrina Kristensen, destacou que só recebem o benefício as pessoas que comprovam terem sido perseguidas pelo regime militar.
"Essa indenização por anistia só é conseguida quando a pessoa comprova a perseguicao da ditadura. O regime militar massacrou as pessoas. Tirou os direitos de trabalho, torturou barbaramente, matou inclusive. (...) Tem que ficar claro a quem interessa acabar com a anistia no Brasil. As pessoas já foram perseguidas pela ditadura e agora estão sendo porque recebem indenização", afirmou.
Abraão e Alexandrina participaram de um seminário na Câmara dos Deputados que discute anistia e direitos humanos na América Latina.
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