Presidente do TSE defende nova lei para CPIs

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, defendeu nesta segunda-feira a modificação da legislação que regula as comissões parlamentares de inquérito, citando especificamente o silêncio das testemunhas, o direito de não se incriminar, a discussão sobre o fato determinado da CPI e os limites aos trabalhos da comissão. Segundo ele, como se trata de um órgão com poderes judiciais, é preciso "assimilar também as limitações do processo judicial".

- É chegada a hora de colhermos todo o aprendizado que temos em termos de jurisprudência e de prática no que diz respeito para fazermos uma nova lei das CPIs. É chegado o momento. Hoje já temos um conjunto de jurisprudência, uma compreensão adequada sobre isso. Talvez seja chegado o momento de fazer uma nova lei das CPIs, com base nessas balizas constitucionais pós-1988. É chegado o momento da feitura de um Estatuto das CPIs - afirmou.

Gilmar Mendes reagiu às críticas de que o Judiciário estaria prejudicando os trabalhos da CPI ao impedir quebras de sigilo e suspender depoimentos como o do caseiro Francenildo Santos Costa.

- Há um pronunciamento mais ou menos tranqüilo do Supremo Tribunal Federal, quase que não há dissenso nessa matéria no Supremo. E não é deste elenco de CPIs. Se os senhores remeterem às CPIs antigas, da época do Collor, ou antes disso mesmo, verão que o tribunal tem uma linha jurisprudencial praticamente contínua com relação a isso. É claro que em alguns casos pode-se ter algum tipo de abuso, quando o eventual investigado ou depoente se recusa a responder a perguntas que não dizem respeito com a auto-incriminação. Talvez aqui se tenha que encontar um novo modus operandi, talvez o próprio diálogo que se há de fazer entre os envolvidos, entre os intressados - afirmou.