O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, disse nesta quinta-feira que o fim da reeleição para cargos do Executivo, se aprovado pela Câmara e pelo Senado, vai diminuir o número de processos na Justiça Eleitoral. O ministro afirmou ainda que, independentemente do mérito das emendas aprovadas pela Câmara, o importante foi votar pontos da reforma política, acabando com a expectativa em torno desse tema.
Petistas obtêm apoio de 63 deputados para acionar STF contra doações privadas
O PT conseguiu o apoio de deputados de outros cinco partidos para acionar o Supremo Tribunal F ederal (STF) contra a constitucionalização do financiamento empresarial a partidos. O tema foi aprovado na noite dessa quarta, 27, no âmbito da reforma política e, agora, um pedido de anulação da votação será feito por meio de um mandado de segurança requerido por 63 parlamentares do PCdoB, PSB, PPS, PROS, PSOL, além do PT.
Os signatários da ação entregarão uma procuração a três integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que eles protocolem o mandado no STF. “Nós todos estávamos inconformados e procuramos a OAB para fazer essa parceria”, disse o líder do PSOL na Câmara, Chico Alencar (RJ).
A decisão sobre a ação rachou a bancada do PT, com parte dos deputados da legenda contra o mandado de segurança. Diante da resistência, o caminho adotado pelos petistas favoráveis à anulação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), aprovada ontem, incluindo na Constituição o financiamento empresarial, foi costurar um acordo com integrantes de outras legendas para que o pedido de intervenção do STF tive um pesos pluripartidário.
“No que diz respeito ao fim da reeleição, sem fazer juízo de valor, se isso é melhor ou pior, há um dado concreto: isso diminui o número de processos na Justiça Eleitoral, porque há muitos processos que envolvem a ideia de uso da máquina administrativa, medidas e programas que são criados para fins eleitorais, no ano de eleições e isso gera muitos processos na Justiça Eleitoral. Então, evidentemente, o fim da reeleição, se vier a ser definitivamente aprovado como emenda constitucional, gera para a Justiça Eleitoral uma diminuição de demanda”, afirmou Toffoli.
A proposta de emenda constitucional aprovada pela Câmara, ainda precisa passar por mais uma votação no plenário daquela Casa. Depois terá de ser votada em dois turnos no Senado. Toffoli disse que não avaliaria o financiamento privado dos partidos políticos, mas defendeu a limitação dos gastos dos candidatos e das doações das empresas.
“Essa questão (financiamento) o Congresso está deliberando. Vamos aguardar qual seja a definição. O que eu penso ser bastante importante é que se estabeleça limite de gastos. Hoje são os próprios candidatos que se autolimitam. Ou seja, o céu é o limite. Já tive oportunidade de dizer em audiências públicas no Congresso Nacional da necessidade de se colocar limite de gastos. Também o limite de doação das pessoas jurídicas é muito alto — 2% do faturamento. É necessário que se coloque um valor nominal fixo por empresa para doação, além deste proporcional sobre o faturamento”, argumentou.
O ministro participou da solenidade de anúncio do projeto de lei que unifica todos os documentos dos cidadãos brasileiros em um único registro, o registro civil nacional, no Palácio do Planalto. Depois do evento, ele disse ser positivo dar início à votação das propostas de mudança no sistema político-eleitoral brasileiro.
“Não vou fazer aqui comentários sobre juízo de valor, se é positivo o que está sendo deliberado. Eu acho que positivo é votar. O que o presidente Eduardo Cunha fez que é colocar todos aqueles temas a voto, eu penso que é muito positivo para que não fique sempre aquela expectativa sobre o que vai ter, o que vai sair e o que não vai sair. Então indo a vota, se definindo, é importante”.
Toffoli manifestou preocupação com a proposta de unificar as eleições brasileiras. “Há uma coisa que a Justiça Eleitoral se preocupa, e eu falei isso na comissão da reforma política, a questão da unificação das eleições. Isso pode gerar um número, conforme o sistema eleitoral mantido da base proporcional, de cerca de 3 milhões de candidatos em uma eleição unificada no Brasil. Então essa é uma preocupação que temos do ponto de vista operacional. Mas a Justiça Eleitoral estará sempre apta a fazer aquilo que o Congresso vier a determinar”.
Segundo o ministro, a dificuldade é o número de processos que a Justiça Eleitoral teria de analisar em um único pleito e não a segurança das eleições. “A questão é que gera muito processo. Imaginem: pode gerar 3 milhões de processos de registro de candidatura em um único pleito, 3 milhões de prestações de contas. É um número muito alto. Em relação à segurança não nenhum tipo de dificuldade. As eleições no Brasil são muito tranquilas”, disse.
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