O presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), Carlos Velloso, considera a legislação eleitoral brasileira muito frágil, o que facilita a prática do caixa 2. De acordo com o ministro, os representantes do TSE, do Ministério Público e juristas renomados formaram na semana passada uma comissão que deve encaminhar a proposta ao Congresso, num prazo de 20 dias, com medidas para endurecer a prestação de contas dos partidos e dos candidatos e com isso inibir a prática de crimes eleitorais.
- Nós temos uma legislação frágil que facilita essa prática de caixa 2 e induz à impunidade. É por isso que formamos uma comissão composta por notáveis juristas, por técnicos em administração e advogados. Vamos tentar atualizar os delitos eleitorais inscritos nos códigos eleitorais e em outras leis. Vamos propor medidas legislativas e adotar medidas internas no TSE que endureçam a prestação de contas e endureçam o sistema de doações - afirma.
Para o ministro, só uma reforma política consistente ajudaria a inibir os crimes eleitorais. Velloso defende o financiamento público de campanha, mas afirma que ele deve ser feito com incentivos fiscais, e não com dinheiro em espécie.
- Precisamos fazer a reforma política, sem dúvida nenhuma. O sistema de financiamento das campanhas deve ser revisto. Eu sou favorável à participação do poder público no financiamento dessas campanhas, mas não com dinheiro vivo não, com dinheiro em espécie. O financiamento deve ser feito com incentivos fiscais - diz.
Velloso lembra que o horário eleitoral é gratuito para os partidos e para os candidatos, mas não para a União, que perde em arrecadação porque as empresas de comunicação recebem benefícios fiscais para veicular a propaganda. O ministro defende que os doadores de campanha também tenham direito a dedução do financiamento no Imposto de Renda.
- O horário eleitoral gratuito é gratuito para os partidos e para os candidatos, mas não é gratuito para a União. Ele é remunerado mediante incentivos fiscais, isenções fiscais. Bastaria que isso se estendesse aos doadores. Primeiro, o doador passaria a ter interesse em declarar ao Imposto de Renda o quanto doou corretamente porque ele vai ser compensado. E de outro lado, esse sistema de financiamento público das campanhas políticas, que já existe em relação ao programa eleitoral gratuito, estabeleceria de certa forma o equilíbrio dos candidatos - diz.
Velloso aponta como falha na legislação atual a impunidade dos que cometem crimes eleitorais. Segundo ele, além de as penas serem pequenas, os crimes prescrevem rapidamente.
- São penas de até cinco anos de reclusão por crime de caixa 2. Veja, a pena mínima seria um ano e ainda tem que se levar em conta se o condenado não é reincidente, se nunca praticou crime. Então, acaba ocorrendo a chamada prescrição retroativa.