Pressionada, Câmara rejeita a PEC 37 e aprova royalties para educação

A Câmara dos Deputados tentou dar uma resposta à pressão das ruas e votou três temas importantes e polêmicos na noite desta terça-feira (25) e na madrugada desta quarta (26). No fim da noite desta terça, os deputados rejeitaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37), que reduziria o poder de investigação do Ministério Público. Já na madrugada, aprovaram a destinação dos recursos dos royalties do petróleo para as áreas de educação básica e a saúde e o projeto que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2016.

Pelo texto aprovado no início da madrugada, 75% dos royalties do petróleo serão destinados à educação e 25% à área da saúde. Após a votação, os deputados aprovaram regime de urgência para analisar o texto que altera o FPE. O fundo é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais. Caso o texto não fosse aprovado, havia o risco de os estados terem as transferências referentes ao mês de junho suspensas pela União. O projeto, que era do Senado e sofreu mudanças na Câmara, foi aprovado com 344 votos. 13 deputados votaram contra.

As sessões para analisar os três temas são uma tentativa de resposta do Congresso às manifestações populares das últimas semanas. Nesta terça, o Senado também anunciou que votará temas importantes antes do recesso parlamentar. .

PEC 37

A negociação para a votação da PEC 37, que foi alvo dos protestos pelo país, começou na manhã nesta terça-feira. A PEC previa a retirada do poder de investigação do Ministério Público sobre ocupantes de cargos públicos. As investigações ficariam somente a cargo da polícia. À tarde, os líderes partidários fecharam um acordo para recusar a proposta. A ideia dos deputados é esvaziar parte das reivindicações dos protestos programados para esta quarta-feira e o restante da semana.

Na sessão, os líderes apresentaram os votos das bancadas ao longo da noite. Os manifestantes que acompanhavam a votação aplaudiam cada voto contrário. A proposta teve 430 votos contrários e nove a favor. Dois deputados se abstiveram. A sessão começou por volta das 20 horas e foi encerrada às 21h43. Para ser aprovada, a PEC 37 precisaria de 308 votos favoráveis.

Pressão durante a votação

Aos gritos de "rejeita, rejeita", centenas de procuradores e promotores acompanharam a votação nas galerias da Câmara. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo pela rejeição da proposta. "O povo brasileiro quer cada vez mais combate à corrupção", afirmou. "É um ato de unanimidade derrotar essa proposta".

O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), fez um dos discursos mais inflamados e lembrou a pressão popular. "Foi o clamor das ruas que trouxe a PEC e isso que vai derrubar. É isso que tem que ser valorizado. Não é a vontade dos deputados. A pauta do Congresso não tem que ser pautada pelas empreiteiras, pelos bancos, pelos interesses".

O PT recomendou a derrubada do texto, mas disse que pretende discutir novas regras para a investigação.

Autor da PEC, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) afirmou que o debate em torno do texto foi deturpado e que foi rotulada "indevidamente de PEC da Impunidade". "Não tem nada de impunidade. Tem garantia do Estados democrático de direito."

Os delegados de polícia e os deputados favoráveis à PEC 37 argumentaram que é preciso dividir as funções para coibir abusos, enquanto os membros do Ministério Público e a maioria dos parlamentares considerou que o órgão pode fazer suas próprias investigações.

O impasse gerou uma disputa entre as categorias e chegou a ameaçar o andamento de investigações. Em abril a Câmara criou um grupo de trabalho com representantes de policiais, do Ministério Público, do governo e da Casa para trabalhar um texto alternativo. Não houve consenso. O Ministério Público não aceitou apurar de forma extraordinária, só quando houvesse risco para as investigações das policiais.

Sem entendimento, o comando da Casa chegou a anunciar que a votação seria adiada. Com as manifestações da últimas semanas, o tema voltou à pauta. Com a rejeição, a PEC foi arquivada. O tema, no entanto, deve voltar à Câmara: na próxima semana deverá ser discutido um projeto do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que é promotor, para regulamentar a investigação criminal. Também há uma proposta de lei complementar que define o papel do Ministério Público nas investigações. A proposta deverá ser votada em agosto.

Resposta às manifestações

Perguntado se a votação da PEC era uma resposta ao clamor popular, Henrique Alves respondeu que a Câmara sempre "vocalizou" as insatisfações da sociedade. "Foi assim na ditadura, em relação ao impeachment [do presidente Fernando Collor, em 1992], na [Assembleia Nacional] Constituinte [1987-1988], foi ela [a Câmara] quem vocalizou".

Para o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a derrubada da PEC foi "um gesto" da Câmara em resposta às manifestações. "O fato é que a PEC 37 acabou virando sinônimo de uma péssima iniciativa".

O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), ressaltou que a derrota da PEC 37 coloca a Câmara em sintonia com as ruas. "A PEC 37, quando quer dar exclusividade a um ente só para investigar, ela já nasce torta. Temos que aprender com o povo".