Pressionado, governo Richa adia a contratação de médicos sem concurso

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Pela segunda vez em menos de uma semana, o governo Beto Richa (PSDB) se viu pressionado e adiou a votação do polêmico projeto que cria a Fundação Estatal em Saúde (Funeas) – entidade que seria instituída para contratar médicos sem concurso público. Dessa vez, porém, a decisão foi deixar a análise da proposta para fevereiro de 2014, quando a Assembleia Legislativa retornará do recesso parlamentar. Até lá, o Executivo promete abrir espaço para debater o assunto com mais profundidade, depois de ter tentado aprová-lo às pressas.

Entidade com personalidade jurídica de direito privado que será vinculada à Secretaria da Saúde, a Funeas vai driblar a legislação e permitir que o governo contrate profissionais da área médica pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não como servidores estatutários. O objetivo é não comprometer oficialmente a folha do estado com o pagamento de profissionais da área médica. Isso porque o Paraná atingiu 48,81% de comprometimento da receita corrente líquida com pessoal, muito próximo do teto máximo de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto era um dos 63 que estavam na pauta de ontem da Assembleia.

A intenção da base governista era aprovar a matéria em todas as votações necessárias ontem mesmo, na base do "tratoraço", sem discussão, e já enviá-la à sanção governamental. No entanto, com as galerias completamente lotadas de servidores, o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), anunciou logo no início da sessão que iria adiar a análise do projeto para o início do ano que vem.

Mesmo com o anúncio, a sessão era constantemente interrompida por vaias e aplausos, conforme o teor do discurso a respeito da criação da Funeas. Munidos de faixas e cartazes, os servidores gritavam "não à privatização". Em meio ao tumulto, Traiano disse a eles que "a vaia de vocês para mim não tem valor". Na tentativa de conter as manifestações, o presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), também foi vaiado e afirmou aos servidores que poderiam usar a tribuna quando se elegessem deputados.

Depois de a sessão permanecer suspensa por quase 30 minutos, os funcionários públicos deixaram o plenário e os trabalhos voltaram à normalidade.

Também ficou para 2014 a votação do projeto do governo que regulamenta o trecho da Constituição Estadual que permite a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. A proposta é necessária para viabilizar a criação da Funeas. Pelo texto, a medida poderá ocorrer na saúde, e também nas áreas de assistência social, cultura, turismo, comunicação social, esporte e ciência e tecnologia.

Assembleia aprova fundo público para garantir PPPs

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em primeira e segunda discussões, projeto do governo para garantir que empresas que atuem em conjunto com o estado não saiam no prejuízo. A proposta cria uma conta-garantia abastecida com recursos públicos, que serão usados exclusivamente para que o governo cumpra com suas obrigações financeiras previstas em contratos de parcerias público-privadas (PPPs). Hoje a matéria passará por mais duas votações – apenas de praxe –, antes de ser enviada à sanção governamental.

Atualmente, o Executivo negocia com o setor privado a implantação de 17 PPPs. A primeira a sair do papel, em janeiro, deve ser a duplicação da PR-323 entre Guaíra e Maringá. E, para garantir que o governo cumpra suas obrigações contratuais, será criada a conta-garantia, a ser gerida pela Agência de Fomento do Paraná. Pelo projeto, os recursos depositados nessa conta só poderão ser usados para assegurar o cumprimento contratual por parte do poder público. Os repasses se darão à medida que o estado firmar as parcerias.

O ponto mais controverso da proposta estava no fato de que "qualquer fonte que o governo julgue relevante" poderia abastecer a conta. Diante da polêmica, os deputados aprovaram uma emenda para que a destinação desses recursos definidos como "relevantes" pelo governo precise de aprovação prévia da Assembleia.

"Com contratos de grande dimensão econômico-financeira e de alta longevidade, as PPPs urgem por segurança jurídica no que tange a constituição de garantias sólidas tanto por parte do parceiro privado quanto pelo parceiro público", alega Richa na justificativa do projeto.

Aprovados três projetos que mexem com as finanças do PR

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem três projetos considerados prioritários pelo governo. Um deles aumenta para até R$ 2 bilhões o capital social autorizado para a Agência de Fomento do estado – o valor que hoje é de R$ 900 milhões. A medida, porém, não significa que haverá um aporte imediato ao órgão. Apenas abre a possibilidade de seus acionistas, entre eles o próprio governo, investirem mais recursos na agência. Com o aumento de capital, a Fomento Paraná poderá ter acesso a empréstimos, sobretudo internacionais, o que hoje não consegue devido ao seu "tamanho" financeiro.

Outra proposta transforma a Ambiental Paraná Florestas S.A. em autarquia – hoje, ela funciona como empresa de economia mista. O principal objetivo da mudança é garantir mais verbas aos cofres públicos. "Cada vez que se vendia um conjunto de florestas, 40% eram destinados ao pagamento de impostos. Ao transformar [a Ambiental Paraná] em autarquia, o patrimônio volta ao estado", afirmou o secretário da Casa Civil, Reinhold Stephanes.

Por fim, foi aprovado o projeto que autoriza o governo a liquidar o extinto Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (Badep). Contraída na década de 1980 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a dívida do Badep cobrada na Justiça chega a R$ 2,1 bilhões. Segundo o Executivo, a ideia é re­­­passar ao BNDES o crédito de R$ 1,7 bilhão que o Badep tem a receber e, assim, reduzir o débito com o banco federal para R$ 463 milhões.