O Congresso vai se reunir nesta terça-feira, para votar o projeto de lei orçamentária deste ano. O ponto mais polêmico da discussão - os recursos para compensar os estados que concedem isenção de ICMS sobre as exportações - pode voltar a ser entrave na votação.
Aprovada em 30 de março na Comissão Mista de Orçamento, a proposta destinou apenas R$ 3,4 bilhões para ressarcir os estados atingidos pela Lei Kandir. Os governadores querem R$ 5,2 bilhões, mesmo montante repassado no ano passado.
O substitutivo da Comissão Mista de Orçamento acrescenta uma receita de R$ 15,6 bilhões em relação ao projeto original enviado pelo Executivo. Esse reforço viabilizou o aumento do salário mínimo de R$ 300 para R$ 350, o reajuste da tabela do Imposto de Renda e a elevação de 48% nos investimentos públicos, que ficaram em R$ 21,2 bilhões.
O texto aprovado na comissão garante um acréscimo de R$ 1,1 bilhão para a Saúde, destinado para os procedimentos médicos de média e alta complexidade dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS); R$ 550 milhões para atender o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e R$ 3,5 bilhões para recomposição salarial e aprovação de planos de carreira de servidores públicos federais.
Os projetos de infra-estrutura urbana, que envolvem ações como saneamento e transporte público, receberam R$ 1,8 bilhão, número quase nove vezes superior ao previsto originalmente pelo Executivo.
Na votação da proposta orçamentária no plenário do Congresso, deputados e senadores ainda podem apresentar destaques a emendas que tenham sido aprovadas parcialmente ou rejeitadas. Os parlamentares têm direito ainda a apresentar destaque de recomposição, a respeito de alguma programação que tenha vindo no projeto do Executivo e tenha sido cortada na Comissão de Orçamento. Mas, nesta última modalidade, é preciso que haja recursos disponíveis para atender ao destaque, o que não é o caso.
Com a aprovação da proposta pelo Congresso, o governo terá apenas três meses para executar o Orçamento antes das restrições impostas pelo calendário eleitoral, que proíbe o repasse voluntário de verbas aos estados e aos municípios a partir de julho. Pela Constituição, o Congresso deve aprovar o Orçamento até o fim do ano anterior. Apenas em 2000 a votação da lei orçamentária atrasou tanto, sendo aprovada somente em 12 de abril.
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