Previdência e saúde são problemas crônicos do PR

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A avaliação anual do governo do Paraná feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TC) revela ao menos dois grandes problemas crônicos da administração estadual que se repetem há anos sem que haja uma solução: falta de investimentos em saúde e rombo nos cofres da previdência do funcionalismo.

Esses dois dilemas voltaram a ser discutidos ontem, durante a sessão do TC de apreciação das contas do governo relativas a 2009. Embora aprovadas com ressalvas, as contas da gestão da saúde e da Paranaprevidência foram questionadas e produziram algo raro no tribunal: dois dos seis conselheiros votaram pela desaprovação das contas do governador, algo que não ocorria desde as contas de 1993. O Ministério Público junto ao TC havia recomendado a reprovação das contas. A principal punição prevista para o governante, no caso de contas reprovadas, é a inelegibilidade. Mas a decisão teria de ser referendada pela Assembleia.

O problema na gestão da saúde foi o mesmo de anos anteriores: para completar o porcentual mínimo de gastos obrigatórios na área, exigidos pela Constitui­­ção Federal, o governo inclui despesas que não são diretamente ligadas à área. Exemplos são os investimentos em saneamento básico e os gastos com o programa Leite das Crianças. O Tribunal de Contas, com base em uma resolução do Conselho Nacional de Saúde, acredita que esses gastos não podem ser contabilizados na rubrica da saúde.

Nos últimos dez anos, o desrespeito ao mínimo constitucional aplicado em saúde foi constatado pelo tribunal em sete ocasiões. Três delas (2000, 2001 e 2002) foram durante o governo de Jaime Lerner. Outras quatro ocasiões (2003, 2004, 2005 e 2009) foram registradas em governos da administração de Roberto Requião.Descontados os gastos de outras áreas, de acordo com o relatório feito pelo conselheiro Fernando Guimarães, o estado investiu em saúde 9,94% de suas receitas correntes líquidas no ano passado. A Constituição ordena que o mínimo seja de 12%. Pelas contas do governo, incluídas as despesas adicionais, o gasto foi de 12,08%.

A reportagem tentou contato ontem com Roberto Requião e com o secretário responsável pela pasta da Saúde até o ano passado, Gilberto Martin. Mas não conseguiu localizá-los. Em anos anteriores, o governo sempre afirmou que saneamento e programas assistenciais – como a distribuição de leite para crianças de baixa renda – são fatores importantes para prevenir doenças. E, portanto, podem ser computados como gasto de saúde.

Por enquanto, o tema é controverso. Somente a regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29, pelo Congresso Nacional, poderá resolver o assunto, dizendo quais itens podem e não podem ser computados. "Acreditamos que, por enquanto, os gastos só podem ser incluídos se o governo apresentar dados comprovando o benefício para a saúde que esses investimentos trazem", afirmou o relator, Fernando Guimarães.

Outro problema grave da gestão estadual, segundo o relatório do TC, diz respeito ao fundo de previdência dos servidores públicos paranaenses. Desde 2005, o governo do estado teria deixado de repassar verbas referentes às chamadas "contribuições com financiamento". O déficit apontado na Paranaprevidência estaria perto de R$ 1 bilhão atualmente.

A gestão da previdência também tem sido alvo de frequentes críticas por parte dos conselheiros. O tema foi alvo de ressalvas em três das últimas dez prestações de contas, todas relativas ao governo Requião: em 2003, 2006 e nas contas de 2009, julgadas ontem.

"É claro que um fundo de previdência como esse ‘pensa’ em um período de 50 anos, de 100 anos. Ninguém está dizendo que o governo precisa pôr todo esse valor imediatamente lá. Mas precisa dizer como vai resolver esse problema [o rombo]", afirma Fernando Guimarães.

A Paranaprevidência foi criada nos anos 90, durante o governo Jaime Lerner, para receber contribuições dos servidores e do poder público. O fundo, gradualmente, vem assumindo o pagamento dos aposentados e pensionistas do estado. Atualmente, porém, o governo não estaria pagando parte de sua contruibuição, o que gera um déficit nas contas e pode complicar os pagamentos das futuras aposentadorias.

Embora as contas tenham sido aprovadas, o presidente do Tribu­­nal de Contas, conselheiro Hermas Brandão, respondeu a um pedido de Fernando Guimarães para que seja instalada uma auditoria na Paranaprevidência. Her­­mas não respondeu diretamente, mas disse que serão "tomadas providências" sobre o caso. Hoje, a Pa­­ranaprevi­­dência tem cerca de R$ 9 bilhões em seus fundos e responde por 96 mil aposentados e pensionistas.

Diretor-presidente da Parana-previdên­­­cia, Munir Karam afirmou ontem que a situação está sob controle. "Esses repasses são referentes a depósitos feitos antes de 2005 com alíquota menor. Estamos fazendo o lançamento contábil desses valores. O pagamento não precisa ser feito agora porque o que temos no fundo é suficiente para fazer os pagamentos de nossos beneficiários", disse.Segundo Karam, um projeto do novo plano de custeio, que pode representar aumento da contribuição do servidor, está sendo elaborado. "A ideia é enviá-lo à Assembleia ainda neste governo."