Privatização do Banestado deu origem ao contrato

Com a privatização do Banestado, o governo do estado e o Banco itaú, que comprou a instituição estatal, assinaram um contrato de exclusividade de prestação de serviços que terminaria em 2005. Pouco antes do fim do governo Jaime Lerner, porém, o governo e o Banco Itaú assinararam um um novo contrato, prorrogando a exclusividade das contas até 2010.

Em setembro de 2005, o governador Roberto Requião assinou um decreto que anulou o termo aditivo do contrato que prorrogava a exclusividade. Segundo o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, a celebração do aditivo foi irregular. "Foi algo feito prematuramente. O contrato tinha vigência até outubro de 2005 e o aditivo foi assinado em outubro de 2002. Não houve demonstração objetiva da real necessidade da prorrogação", afirmou.

No começo de novembro do ano passado, o governador determinou que a partir de 1.º de dezembro, todas as contas da administração pública estadual seriam transferidas para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O Banco do Brasil administraria os R$ 360 milhões mensais da folha de pagamento do pessoal ativo e a Caixa Econômica Federal cuidaria das aplicações do governo estadual que giram em torno de R$ 700 milhões ao mês, dependendo do período, mais a folha dos inativos.