O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional uma resolução recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tirou do Ministério Público (MP) o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigar crimes nas eleições de 2014. "A pretexto de dispor sobre a apuração de crimes eleitorais, a resolução invadiu competência do Congresso Nacional e limitou indevidamente a atuação do Ministério Público, entre outros problemas", sustenta o procurador na ação, que tem pedido de liminar. Antes de recorrer ao Supremo, Janot já havia questionado a resolução no próprio TSE. Mas até agora o tribunal não analisou o recurso. Nas eleições anteriores, as resoluções do TSE estabeleciam expressamente que o inquérito policial eleitoral somente seria instaurado após requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral. Mas, para a eleição deste ano, a resolução do TSE entendeu que o inquérito somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral.
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