Procurador vai ao STF para mudar aplicação da Anistia

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer encaminhado nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a Lei da Anistia não pode impedir investigações de crimes de lesa-humanidade cometidos no Brasil. A manifestação de Janot foi motivada pela Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 320, movida pelo PSol. O partido sustenta que, passados quatro anos, o Brasil ainda não cumpriu a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à Anistia.

O procurador-geral pede o reconhecimento parcial do pedido, de maneira que a Justiça rejeite qualquer interpretação da Lei da Anistia que "enseje extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a ele conexos, cometidos por agentes públicos ou civis ou militares, no exercício da função ou fora dela".

Procuradores da República que atuam em investigações sobre crimes praticados pelos agentes do regime Militar (1964-1985) festejaram o parecer. Para eles, o posicionamento de Janot, se acolhido pelo STF, removerá todos os obstáculos que emperram as investigações. Atualmente, existem 200 casos em andamento.

Ao decidir sobre a Guerrilha do Araguaia, em 2010, a Corte Interamericana entendeu que as disposições da Lei da Anistia brasileira impedem a investigação e a punição a graves violações de direitos humanos, incompatíveis com a Convenção Americana.

Restos mortais

Em audiência realizada nesta sexta-feira (29), a Comissão Nacional da Verdade confirmou a descoberta dos restos mortais do líder comunista e desaparecido político Epaminondas Gomes de Oliveira, morto em 1971 pela ditadura militar (1964-85). É a primeira descoberta oficial de restos mortais de um desaparecido político nos últimos cinco anos.