Procuradora diverge de PGR em julgamento sobre projeto que inibe novas siglas

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O julgamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa o projeto de lei que inibe a criação de novos partidos foi adiado nesta quarta-feira (5), logo após a Procuradoria-Geral da República apresentar duas posições diferentes sobre o caso. Em substituição ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a vice-procuradora Deborah Duprat adotou uma postura incomum e divergiu do parecer da PGR no julgamento do projeto que inibe a criação de novos partidos.

Duprat substitui Gurgel, em viagem ao exterior, na sustentação oral do julgamento que acontece no STF. Mais do que julgar a constitucionalidade do projeto de lei, o caso é mais um capítulo da crise entre Judiciário e Congresso.Gurgel disse que o projeto de lei "agride" a Constituição, mas Duprat afirma que impedir a tramitação do projeto é um "precedente perigoso".

"Se houvesse conflito apenas de duas partes entre si, eu me conservaria calada. Mas acredito que esse é um importante e perigoso precedente. Me preocupa a preservação do espaço democrático de decisão", afirmou.Duprat sustenta que o Supremo não pode impedir que o projeto seja analisado pelo Congresso. Para ela, "o controle preventivo tem de ser reservado a condição da absoluta excepcionalidade", disse, para depois concluir que o projeto em questão não se aplicava a essa condição.

Na prática, o projeto veta que partidos criados não recebam fundo partidário e tenham direito a tempo de TV na eleição seguinte.

Esses números são calculados a partir do número de parlamentares que migrem para a nova legenda. O projeto, contudo, veda a "transferência" do tempo de TV e fundo partidário que os votos recebidos pelo parlamentar representam nesse cálculo. Assim, o partido novo enfrentaria a primeira eleição com menos estrutura que outras legendas.

O autor da ação é o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Para ele, o projeto é "casuístico" e "forjado" com o objetivo específico de prejudicar novas legendas na eleição de 2014 --um dos prejudicados seria Marina Silva, que tenta criar um partido para disputar a presidência no ano que vem.

O projeto já estava congelado em razão de uma decisão provisória de Gilmar Mendes. A suspensão do projeto desencadeou mais uma crise entre judiciário e o Congresso, que reclamou de "intromissão" do Supremo na pauta do Legislativo.A decisão provisória de Mendes havia sido tomada horas depois de avançar na Câmara uma proposta que retira poderes do Supremo.

Defesa

A posição de Deborah Duprat foi no mesmo tom da defesa da Câmara e Senado. A defesa da Câmara foi feita pela advogado-geral da União, Luis Inácio Adams.Para ele, a tramitação do projeto não poderia ser suspensa, sem seque ter passado pela revisão do Senado. Adams afirma que não pode haver controle prévio do Supremo com o objetivo de preservar o direito da minoria do Congresso.

"Não se pode estabelecer que com o argumento maniqueísta da relação maioria versus minoria, se estabeleça uma definição prévia da pauta legislativa sobre o que Congresso pode deliberar", disse Adams, que defende que o caso só vá ao Supremo após a aprovação do projeto.Antes dos advogados, falaram na condição de "amigos da corte" representantes do PSDB e PDT. O Supremo levou uma hora até decidir se aceitaria a participação dos advogados.