Procuradora diz que PEC não mexe com grupo Dominó

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A procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani, disse ontem que a proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da prestação de serviços de abastecimento de água, aprovada em primeira discussão pela Assembléia, não tem nenhuma relação com a briga judicial entre o estado e o grupo Dominó, sócio minoritário da Sanepar. Deputados oposicionistas e mesmo alguns governistas entendiam, porém, que a PEC iria ajudar o governo na disputa com o sócio privado na estatal.

Segundo Jozélia, a PEC não trará qualquer prejuízo à Dominó. "O que esta PEC fez foi a caracterização da água como valor de bem público, não podendo ser encarada como moeda. Nada mais do que isso. A emenda nos leva à reflexão quanto à falta de água no futuro."

A procuradora comentou ainda que o artigo mais polêmico da proposta – o que isenta o poder público de indenizações por lucros cessantes, em caso de quebra de contrato. Segundo ela, o artigo não terá impacto direto no grupo Dominó. "A Dominó é sócia e, para sair da sociedade, alguém teria de comprar suas ações. Não haverá lucros cessantes. A empresa tem seus direitos garantidos, inclusive, pelas leis das sociedades anônimas."

Alguns deputados estaduais entendem que o artigo trata apenas de possíveis indenizações de quebra de contratos, por exemplo, de municípios com companhias de saneamento. As empresas poderiam pleitear na Justiça uma indenização pelos lucros que deixaram de receber durante o período de contrato que não foi mais cumprido. Há deputados, porém, que acham que o artigo ajudaria o governo na disputa com o sócio privado.

Jozélia afirmou ainda que a atual disputa judicial pelo controle da Sanepar, entre o estado e Dominó, começou devido a uma cartilha que foi distribuída na última assembléia-geral do Conselho da companhia que mostrava o possível valor das ações para o aumento de capital. Segundo Jozélia, esse valor das ações foi apresentado como se fosse algo decidido unilateralmente pelo governo para o aumento de capital. E a Dominó sentiu-se prejudicada, o que a motivou a ir à Justiça. "Eles usaram a cartilha como prova de que houve uma ação autoritária e a ministra Eliana Calmon acatou."

De acordo com a procuradora, a assembléia-geral serviria justamente para discutir com os sócios a transformação do aporte antigo do estado em aumento de capital. "E foi por isso que a Dominó reclamou, achando que a decisão estava tomada. Até então, sempre houve uma administração em conjunto (entre governo e Dominó), com os problemas contornados."

Jozélia disse que o estado está recorrendo da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) e que a ministra do STJ não ouviu o governo estadual. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia tentado a suspensão da liminar no STF, mas não conseguiu. Agora há um novo recurso junto ao STF, que deve ser julgado na semana que vem. Segundo Jozélia, o governo está recorrendo para evitar o risco, de a Justiça dar o controle da empresa à Dominó.