Procuradores criticam projetos sobre terrorismo

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A Associação Nacional de Procuradores da República, órgão de representação dos procuradores, emitiu nota técnica criticando os projetos de lei encaminhados pelo governo ao Congresso sobre a tipificação do crime de terrorismo. Para os procuradores, os projetos de lei elaborados pelo governo são uma forma “envergonhada” de o país entrar na discussão sobre o assunto e não são suficientes para o combate do terrorismo no Brasil.

“Este projeto está tecnicamente equivocado, e não cumpre as obrigações assumidas pelo país, pois, a rigor, e ao contrário do noticiado, não tipifica o crime de terrorismo”, diz a nota. “De todos que consultei, ninguém está contente. Todos concordaram com a nota”, afirma o presidente da entidade, José Robalinho Cavalcanti. Segundo Cavalcanti, a nota técnica, endereçada a parlamentares, tem o objetivo de auxiliar a discussão que deve se dar no Congresso neste segundo semestre.

O governo federal enviou em junho dois projetos de lei com pedido de urgência ao Congresso para que seja tipificada a existência de “organização criminosa”, além da previsão de punições para quem cometer atos terroristas ou contribuir no financiamento dessa prática criminosa. Para evitar sanções financeiras internacionais, o país se comprometeu a aprovar até outubro uma lei que prevê esse tipo de crime.

Dificuldade

Para os procuradores, um dos principais problemas dos projetos do Executivo é o fato de não haver uma lei específica para tratar de terrorismo. Diante das preocupações de que uma lei antiterrorismo possa enquadrar movimentos sociais e manifestações políticas, o governo decidiu encaminhar um projeto que modifica a lei que trata sobre organizações criminosas, incluindo a definição de “organização terrorista”. Para Cavalcanti, se o projeto do Executivo for aprovado, haverá dificuldade em combater o terrorismo.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor de um projeto de lei no Senado que trata sobre terrorismo, está entre os integrantes do Poder Legislativo que foram procurados. “O Brasil não pode ficar sem um projeto como esse”, disse o senador. O parlamentar acrescentou ainda que o projeto de sua relatoria deve ser apresentado para apreciação do Senado em agosto.