O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, lançou nesta sexta-feira uma campanha do Ministério Público Federal de combate à corrupção e em defesa dos direitos humanos. Nicolao Dino pediu que o Congresso Nacional aprove oito projetos e emendas constitucionais que estão em tramitação na Câmara e no Senado, entre eles o que torna inelegíveis políticos condenados em primeira instância.
- Se alguém já é condenado, já há um indicativo de comprometimento da moralidade e a lei exige a moralidade para exercer cargo público - afirmou Nicolao Dino, depois da abertura de uma reunião com representantes do Ministério Público Federal de todos os estados.
Pela legislação em vigor, a Justiça Eleitoral só pode impugnar candidaturas de políticos que tenham contra si sentenças transitado em julgado, ou seja, condenações contra as quais não há mais possibilidade de recurso. Mas esses casos são extremamente raros, uma vez que, em geral, um processo demora mais de dez anos para chegar a uma sentença definitiva no Brasil. Por isso, muitos políticos condenados em algumas instâncias do Judiciário por graves denúncias de corrupção continuam concorrendo a cargos eletivos. Muitas vezes o foro privilegiado adquirido a partir desses cargos ajuda os políticos a escapar das condenações.
O Ministério Público também propõe a aprovação do projeto que institui o financiamento público de campanha e a fidelidade partidária. Outra proposta considerada prioridade pelos procuradores na agenda do Legislativo em 2007 está uma que dá mais eficácia à lista suja do Ministério do trabalho, que traz os nomes de fazendeiros que exploram trabalho escravo. A lista proíbe que os acusados tenham acesso a financiamentos públicos, mas alguns recorrem à Justiça e conseguem suspender os efeitos da punição.
Eleições 2006
Balanço divulgado, nesta quinta-feira, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revela que políticos eleitos nas eleições de 2006 não estão, necessariamente, com seus mandatos garantidos até 2010. Ao todo, 144 deles, em todo o Brasil, sofrem processos que podem levar à perda de mandato . Só no TSE começarão a ser analisados 52 recursos desse tipo. Segundo o levantamento, o estado onde há o maior número de ações é o Rio de Janeiro, com 27 recursos contra diplomação e 31 ações de impugnação de mandato.
Os números refletem os dados repassados durante o mês de janeiro por quase todos os Tribunais Regionais Eleitorais ao TSE, salvo Rondônia, Piauí e Tocantins, que ainda podem enviar as informações. Cabe ao TSE, exclusivamente, julgar o recursos contra expedição de diploma. Ações de impugnação de mandato, no entanto, são julgadas, primeiro, pelos Tribunais Regionais.
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