A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei complementar paulista, sancionada no ano passado, que reorganizou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Segundo os procuradores, dispositivos da legislação são inconstitucionais, porque preveem que procuradores do Estado possam ser demitidos caso apresentem “ineficiência no serviço”.
A norma determina que a Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado avalie o trabalho dos procuradores e, os que tiverem desempenho considerado insuficiente, podem ser punidos com a exoneração.
A associação afirma que uma emenda constitucional, de fato, determinou que servidores públicos com estabilidade podem perder o cargo ao terem seu desempenho considerado ruim por avaliações periódicas. Entretanto, continuam os procuradores, a regulamentação deveria se dar por lei complementar da União.
Desse modo, argumentam na ação, a lei paulista se sobrepõe à Constituição e não deve ser seguida.
A ação foi remetida ao gabinete do ministro Dias Toffoli, que decidiu não emitir liminar sobre o assunto por considerá-lo relevante. A matéria será julgada no mérito diretamente no plenário do tribunal.
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