O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, cassou ontem a liminar que impedia a realização de eleição para escolha de um novo conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado (TC). Com isso, a votação, marcada para a próxima terça-feira na Assembleia Legislativa, está confirmada. Dezessete inscritos disputam o cargo.
A liminar foi cassada a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), responsável pelos assuntos jurídicos que envolvem o governo do Paraná. O atual procurador-geral do Estado, que responde pela chefia da instituição, é Ivan Bonilha, inscrito como candidato à vaga do TC. Bonilha entrou na disputa com o aval do governador Beto Richa (PSDB).
A eleição foi marcada depois que a Assembleia Legislativa decidiu anular a escolha de Maurício Requião para o cargo de conselheiro. Maurício foi eleito em 2008, durante o governo de seu irmão, Roberto Requião (PMDB). A nomeação para o cargo vem sendo questionada juridicamente desde então porque desrespeitaria a súmula antinepotismo do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na quarta-feira, o juiz Jaílson Juan Carlos Tontini, da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, concedeu liminar suspendendo a eleição. O argumento acatado pelo juiz era de que, como ainda não há decisão judicial transitada em julgado sobre o tema, Maurício Requião não pode ser destituído do cargo. A ação popular, assinada pelos cidadãos João Benjamim dos Santos e Ivan Ribas, afirma que, embora a Assembleia tenha a atribuição de indicar conselheiros para o TC, não pode afastá-los do cargo depois de empossados.
Ontem, porém, a PGE entrou com recurso no Tribunal de Justiça para garantir a realização da eleição. A cassação da liminar foi decidida pelo presidente do tribunal, que concordou com a argumentação de que a decisão final sobre o tema na Justiça demorou demais e que, portanto, não seria prudente esperar até lá para nomear um novo conselheiro para o tribunal, que no momento trabalha com apenas seis de seus sete integrantes.
Outro lado
A reportagem tentou contato no início da noite de ontem com o procurador e candidato Ivan Bonilha para que ele comentasse a decisão da instituição que chefia de entrar com o recurso. Bonilha não atendeu o telefone celular. A assessoria de imprensa do governo do estado afirmou apenas que a intenção ao entrar com o recurso era "defender um ato do governo que ratificou a decisão da Assembleia cancelando o processo anterior". A anulação da nomeação de Maurício Requião foi avalizada pelo governador Beto Richa.
Duas outras ações sobre o tema tramitam atualmente no Tribunal de Justiça. Uma delas é assinada por Maurício Requião. A outra é assinada por Walter Alves da Rosa, também candidato ao TC. Maurício Requião também tem uma ação sobre o tema tramitando no STF. A relatoria do caso está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski.
O Tribunal de Contas informou ontem que não vai recorrer de nenhuma decisão sobre as eleições e que seu papel é apenas acolher as decisões judiciais e acolher bem o conselheiro que ficar com a vaga.
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A eleição para o TC deveria aguardar a decisão final do STF sobre a escolha de Maurício Requião?
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