Brasília - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou ontem uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda constitucional que aumentou o número de vereadores no país. Na ação, Gurgel questiona o artigo que permite a posse imediata de vereadores suplentes.
A emenda constitucional que cria 7.709 vagas nas Câmaras Municipais foi promulgada pelo Congresso na última quarta-feira. Dois dias depois, os primeiros vereadores suplentes beneficiados com a medida tomaram posse na Câmara de Bela Vista de Goiás.
Na ação protocolada ontem, o procurador-geral questiona o artigo que permite que os efeitos da emenda sejam retroativos às eleições de 2008. Para ele, essa medida provoca "imensa interferência em eleições já encerradas". Gurgel explica que, se a nova emenda tiver efeito imediato, os municípios deverão refazer os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário, com nova distribuição de cadeiras, podendo até beneficiar partidos que não conseguiram nenhuma vaga pelas regras anteriores.
Na avaliação do procurador-geral, a emenda provoca "instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República". "O resultado inevitável de intervenção casuística dessa estatura é a crise de legitimidade da decisão tomada, que jamais poderá, num ambiente tal, ser dada como definitiva", diz o procurador-geral da ação.
Gurgel pede que o STF conceda uma liminar para suspender o artigo que permite a posse imediata de vereadores até o julgamento da ação. O pedido do procurador se deve ao fato de estar presente o risco "na demora de se aguardar o provimento definitivo na adoção de novas diretrizes constitucionais, com reflexos graves sobre o exercício do Poder Legislativo municipal".
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