Os próximos governadores do Paraná serão obrigados a manter o programa Leite das Crianças, que prevê a distribuição gratuita pelo Executivo de leite integral para crianças de 6 a 36 meses de idade. O projeto foi sancionado pelo governador Roberto Requião (PMDB) e agora é lei estadual (n.º 16.385). O Leite das Crianças é o primeiro de uma série de programas de Requião que devem se tornar herança obrigatória para os sucessores, como o Luz Fraterna e a tarifa social da Sanepar.
Pela nova lei, o programa Leite das Crianças deve continuar distribuindo dois litros de leite a cada família com renda média de até meio salário mínimo regional per capita.
O autor do projeto, Neivo Beraldin (PDT), diz que o programa já atende 160 mil pessoas por mês e não pode parar com o fim do mandato de Requião. "Se não olharmos para essa gente mais pobre que precisa de um litro de leite, para que serve o Estado? Se faltar leite, as mães não têm onde pedir socorro", justificou.
Pacote
A proposta vem na esteira de um pacote de medidas do governo e dos próprios deputados que constitucionalizam outros programas em andamento no estado, como o Luz Fraterna da Copel e a tarifa social da Sanepar.
A proposta de emenda constitucional (PEC) que eterniza o Luz Fraterna e a tarifa social já foi aprovada por unanimidade pelos deputados. Como se trata de uma PEC, não precisa passar pela sanção do governador. Depende apenas da promulgação pela mesa executiva da Assembleia o que ainda não ocorreu.
A emenda, de autoria de Elton Welter (PT), obriga que os próximos governos continuem dando isenção da tarifa de luz para famílias de baixa renda com consumo de 100 quilowatts por mês. Atualmente, o programa Luz Fraterna atende 251 mil famílias. A mesma PEC prevê que pessoas pobres, que gastem até 10 mil litros por mês, paguem no máximo R$ 5,00 de conta de água e R$ 2,50 do serviço de esgoto. Para Welter, a ideia não é ditar a linha de ação dos próximos governos, mas garantir a política continuada de inclusão social.
Tramita ainda na Assembleia uma outra PEC, de autoria do governador Requião, que obriga a iniciativa privada a tornar permanente o reajuste anual, acima da inflação, do salário mínimo regional. A PEC fixa critérios para o cálculo do porcentual do aumento, que seria a variação do Produto Interno Bruto do estado referente a dois anos anteriores e a inflação do ano anterior.
Até agora, os projetos que passaram pelo plenário foram aprovados por unanimidade, sem nenhuma discussão. Mas alguns deputados já começam a se posicionar contra a transformação dos programas em leis. "O Requião quer continuar governando mesmo depois de deixar o governo", disse o líder da oposição, Élio Rusch (DEM). O deputado está concluindo um levantamento de todos os programas que Requião extinguiu quando assumiu o cargo. "Ele acabou com programas premiados do (ex-governador) Jaime Lerner, mas agora quer obrigar os sucessores a engolir os seus."