Projeto anticorrupção submete 99 mil servidores à Lei da Ficha Limpa

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O projeto de lei que estende a Lei da Ficha Limpa a todos os servidores que ocupam cargos de confiança, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados na última sexta-feira, estabelece a realização periódica de um pente-fino nos CPFs dos atuais funcionários para se descobrir eventual condenação em segunda instância. Somente no Executivo federal, a medida atingiria 99,2 mil servidores com funções de confiança e gratificações.

Pelo projeto, a Controladoria Geral da União (CGU) ficaria responsável pelo pente-fino periódico na folha de pagamentos. Se o texto for aprovado no Congresso, a Ficha Limpa pegaria ainda todos os funcionários comissionados de estatais e empresas públicas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

A iniciativa integra o pacote de sete propostas anticorrupção, anunciado por Dilma semana passada. O projeto foi elaborado pela CGU e pelos ministérios da Justiça e do Planejamento. Foi o último a ser enviado ao Congresso. No texto, que ainda será discutido pelos deputados, sugeriu-se que CGU e Planejamento terão 90 dias para definir os procedimentos de aplicação do pente-fino nas fichas dos servidores.

A reportagem apurou como a CGU pretende fazer valer a Ficha Limpa aos servidores, caso o projeto de lei seja aprovado da forma como foi enviado ao Congresso. A ideia é verificar, a partir de um banco de dados já existente, quais ocupantes têm condenações em segunda instância (por um colegiado) na Justiça ou decisões definitivas no Tribunal de Contas da União (TCU) — neste caso, a condenação tem de ser decorrente por ato de improbidade.

Os técnicos da CGU analisariam as razões dessa condenação pelo TCU, para decidir se o servidor deve ser enquadrado na Ficha Limpa. O processo já incluiria uma avaliação da justificativa apresentada pelo servidor ameaçado de perder o emprego.

O monitoramento prosseguiria após esse primeiro pente-fino, com o propósito de descobrir novas condenações capazes de enquadrar o ocupante de cargo de confiança na Lei da Ficha Limpa. A análise da CGU se restringe aos cargos do Executivo, estatais e empresas públicas. O projeto de lei abarca também o Legislativo e o Judiciário na esfera federal.

Inicialmente, a proposta contemplava medidas para agilizar processos disciplinares contra servidores na CGU, como a possibilidade de ouvir o investigado por videoconferência e de tramitação eletrônica dos procedimentos. Hoje, os depoimentos são presenciais, o que atrasa as apurações e as punições. Além disso, todos os processos são físicos.

A CGU entendeu, porém, que essas propostas para modernização dos processos disciplinares deveriam ficar para um momento posterior. Os pontos foram retirados do projeto de lei, e as mudanças acabaram atrasando o envio da proposta ao Congresso.