Anunciado em julho pelo governador Beto Richa (PSDB) na esteira da segunda fase da Operação Publicano, o projeto de lei “para dificultar, interromper e punir a ação de maus fiscais”, nas palavras do tucano, está há mais de três meses “parado” na Assembleia Legislativa do Paraná. Além disso, o líder governista na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), antecipou que o texto certamente será modificado. Nem mesmo a extinção do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (Csaf), prevista no projeto de lei, está garantida.
Conselho era influenciado, afirma o MP
- londrina
- Fábio Silveira, do JL
Para o Ministério Público, a “organização criminosa” formada por auditores, empresários e contadores, sob investigação na Operação Publicano, estendia sua influência até o Conselho Superior de Auditores Fiscais (CSAF), órgão subordinado ao secretário da Fazenda e que tem caráter consultivo e deliberativo, com responsabilidade de decidir sobre questões disciplinares dos auditores fiscais.
A suspeita já tinha sido manifestada anteriormente em entrevistas de promotores, mas com a ação civil pública proposta no mês passado, no que o MP trata como “ramo do vestuário” (nas ações civis públicas a estratégia é discutir as denúncias por ramo de atividade econômica), foi a primeira vez que os promotores trataram oficialmente da suposta influência de auditores suspeitos em irregularidades no Conselho.
“Em razão da importância do Conselho, os integrantes da organização criminosa vislumbraram oportunidade para utilização do órgão para salvaguardar seus interesses criminosos”, diz o MP na ação. “Apurou-se que auditores fiscais componentes da organização criminosa utilizaram-se do CSAF para, a um só tempo, garantir proteção aos agentes públicos ímprobos e coibir a atuação de outros órgãos de persecução [Corregedoria]”, reforçam os promotores na ação.
O projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa prevê a extinção do CSAF, mas os deputados ensaiam uma manobra no sentido de manter o Conselho (leia mais na reportagem lado).
Na ação, o MP cita um episódio do começo do primeiro mandato de Beto Richa: em 2010 o CSAF acatou representação feita por 35 auditores fiscais de Londrina contra ex-membros da Corregedoria, que tentaram investigar, em 2006, denúncias de irregularidades.
O projeto foi encaminhado pelo governador à Assembleia no dia 15 de julho e lido na sessão plenária do dia 3 de agosto, quando o prazo de tramitação começou a correr de fato. Em seguida, o texto foi levado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar a legalidade da proposta. Quando chegou à CCJ, contudo, o projeto de lei não andou mais.
Um dos 13 membros da comissão, Romanelli disse que ele mesmo deve ser o relator da matéria. Oficialmente, porém, a proposta ainda nem chegou às suas mãos. “Já me escalei para ser o relator, para fazer ajustes no projeto de lei. Mas não recebi ainda para relatar”, afirmou. Somente com o aval da CCJ o projeto de lei segue para votação em plenário.
Dentro da Assembleia, onde o governo detém ampla maioria, as matérias de interesse do Executivo geralmente tramitam com facilidade na Casa. Além disso, tanto o presidente do Legislativo, Ademar Traiano (PSDB), quanto o presidente da CCJ, Nelson Justus (DEM), responsáveis pela pauta de votações, são aliados do governador tucano. “Mas é uma situação complexa”, argumentou Romanelli, sobre o projeto de lei.
O líder governista sustenta que “há controvérsias” sobre alguns pontos da matéria e admite que o governo estadual poderia ter “discutido melhor” o assunto antes do envio do texto à Casa. “Mas agora vamos discutir, debater com todos os envolvidos”, afirmou ele, que promete colocar o projeto de lei em votação antes do recesso de fim de ano, no mês que vem.
Entre as medidas previstas no projeto de lei e que podem não vingar, segundo Romanelli, está a extinção do CSAF. “Até pode ser discutida a formação dele, mas entendo que o Conselho dos Fiscais é importante”, disse.
O deputado ainda chama a atenção para a possibilidade do corte do “prêmio de produtividade” daqueles auditores fiscais que forem presos. “Se o projeto for aprovado, se a lei entrar em vigor, ela não retroage. Os fiscais que já foram presos [no âmbito da Operação Publicano] não vão perder as gratificações”, destacou.
O “prêmio de produtividade”, segundo o governo, representa 50% da remuneração dos fiscais. Desde a deflagração da Operação Publicano, em março, mais de 60 fiscais foram denunciados.