Projeto divide opiniões na bancada

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No próprio partido do governador, o PMDB, não há um consenso em relação À aposentadoria privada. Enquanto o vice-presidente da Assembléia Legislativa, Antônio Anibelli, e outros deputados como o líder do governo, Dobrandino da Silva, defendem a derrubada do veto do governador, Luiz Cláudio Romanelli acredita que já foi o tempo de criar aposentadoria que possa gerar qualquer tipo de privilégio aos deputados.

Romanelli, que deve ser indicado líder do governo, disse que não acompanhou o processo de negociação e aprovação do projeto porque ainda não tinha sido empossado, mas entende que os parlamentares já dispõem de outra forma de benefício através da Paranaprevidência.

No primeiro mandato de Jaime Lerner, Romanelli lembra que participou da aprovação da Paranaprevidência e que a Assembléia incluiu na lei uma brecha para que os parlamentares também possam ter direito à aposentadoria, como é concedida a qualquer servidor público estadual. "É só aplicar a legislação que vigora hoje que já dá garantia ao deputado de se aposentar com salário de parlamentar", diz. A criação de uma nova lei, segundo ele, seria desnecessária.

Para o deputado Tadeu Veneri (PT), único que votou contra a proposta, o projeto tem várias falhas e o veto do governador era previsível. Os recursos que estão sendo aportados são públicos, oriundos do Tesouro e repassados à Assembléia Legislativa. "A Constituição não permite. Não tem como fazer um fundo onde a Assembléia participe", diz.

No entendimento do petista, a Assembléia também não pode criar um fundo de pensão complementar sem cálculo atuarial.

Outro problema levantado por Veneri trata da regra que exige que o deputado precisa ter 20 anos de mandato para se aposentar. Ele não concorda que um parlamentar possa se beneficiar da aposentadoria mesmo tendo exercido o mandato por um ano, por exemplo, e nos outros 19 anos tenha sido vereador ou prefeito. "A Assembléia não pode complementar a parte do deputado que cabe à Câmara de Vereador ou a outro ente", afirma.

Para Veneri, existe o argumento dos que defendem o projeto de que a Assembléia não vai alocar recursos para cobrir mandatos que o parlamentar tenha tido como vereador ou prefeito, mas ele avalia que isso não está claro no projeto.

Apesar de outras Assembléias Legislativas, como Ceará e Minas Gerais, terem implantado planos de aposentadoria privada semelhantes, o petista defende que o Paraná não deve copiar a lei porque seria ilegal. Os deputados, segundo ele, podem até derrubar o veto do governador, mas qualquer ação popular poderia derrubar o plano na Justiça.