Projeto do direito de resposta terá de passar em plenário

Aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que regulamenta o direito de resposta na imprensa terá que passar pelo plenário da Casa. Um grupo de senadores vai apresentar recurso para que o texto seja mais bem discutido antes de seguir para a Câmara.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, por isso só passaria pelo plenário se houvesse a apresentação do recurso assinado por mais de oito senadores. Mais de dez parlamentares já assinaram o pedido, articulado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Ferreira disse que há lacunas no texto que precisam ser detalhadas antes da sua aprovação definitiva pelo Senado. "Um projeto dessa importância tem que ser discutido no plenário. É preciso regular o procedimento de resposta, mas com cuidado para que a reparação ao agravo não fira o direito à informação", afirmou.

O senador citou como exemplo o artigo que determina que a resposta seja gratuita e proporcional à reportagem que gerou a retratação – publicada ou veiculada no mesmo tamanho da original. "A retratação não deve estar sujeita a centimetragem, mas à decisão do juiz, que deve determinar o tamanho da resposta."

Outro ponto que precisa ser mais bem discutido, na opinião do senador, é a definição sobre o que merece ter uma reparação pela imprensa. "Se a informação é verídica, não cabe re­­­paração", afirmou.

A regulamentação do direito de resposta era um dos artigos da Lei de Imprensa, revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009. Desde então, não houve uma nova lei sobre o tema. A Constituição assegura o direito de resposta em seu artigo 5.º, ao determinar que ele deve ser "proporcional ao agravo", com indenização por "dano material, mo­­ral ou à imagem". Mas não de­­­fine regras para a sua aplicação.